Procedimento Comum Cível 0740467-10.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740467-10.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740467-10.2020.8.07.0001. AUTOR: EDILENE MARIA SISCAR AUGUSCO FERREIRA DE FREITAS, ANA LUCIA VARGAS DE NORONHA, LUZIA GOMES DE SOUZA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, KAROL GONCZAROWSKA REZENDE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação de Danos materiais e morais proposta por EDILENE MARIA SISCAR AUGUSCO FERREIRA DE FREITAS, ANA LUCIA VARGAS DE NORONHA, LUZIA GOMES DE SOUZA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, KAROL GONCZAROWSKA REZENDE em desfavor de BANCO DO BRASIL, partes devidamente qualificadas. 2. Alegam os autores, em síntese, ter havido ato ilícito praticado pelo réu que resultou desfalque indevido em suas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Tal falha culmina na necessidade de condenação do banco réu ao ressarcimento dos danos materiais advindos dos referidos desfalques, a ser apurado em fase de liquidação, além da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor. 3. A decisão 88023859 recebeu a emenda à inicial e suspendeu o feito até o julgamento do IRDR nº 16. 4. Por sua vez, a decisão de 88023859 recebeu a emenda à inicial e ordenou a citação da ré. 5. A ré apresentou compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação ao ID 188958218. Alega, de forma preliminar: a) Ilegitimidade passiva para a causa; b) Inépcia da Inicial c) Prescrição quinquenal e, d) Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz, em síntese, a ausência de dano material indenização em razão do correto cálculo do valor do PASEP de acordo com a legislação aplicável. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento do ônus da sucumbência. 6. Intimados para réplica (Id 191308192), os autores quedaram-se inertes (ID 194598178). 7. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 8. Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. 9. Inicialmente, ressalto que houve o trânsito em julgado do IRDR nº 16 (0720138-77.2020.8.07.0000) cuja questão submetida orbita a discussão quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 10. Quando do julgamento, foram firmadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 11. Com amparo na tese firmada, não há que se falar em ilegitimidade do réu em figurar no polo passivo da demanda visto que foi reconhecida tal legitimidade. 11.1 Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 12. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista a coerência lógica entre os fatos descritos e a conclusão da peça vestibular. A petição inicial encontra-se perfeitamente clara, com as especificações do pedido e do valor requerido, estando apta para o julgamento do mérito. 13. Ademais, a documentação apontada pela requerida faz parte do acervo probatório de quem incumbe o ônus de provar os fatos alegados. Deste modo, a ausência de eventual prova imprescindível será analisada por ocasião do julgamento do mérito. 14. Quanto à alegada prescrição, conforme tese firmada no IRDR 16, a pretensão posta se sujeita a prazo prescricional decenal cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 15. Isto posto, quando da propositura da ação (08.12.2020), não havia ocorrido o transcurso decenal desde os saques dos valores que ocorreram em 19.07.2012, 01.07.2013, 27.07.2015, 20.08.2015 e 20.11.2017 (Ids 88010335, 88010336, 88010337, 88010338 e 88010339). Não há que se falar, portanto, em prescrição motivo pelo qual rejeito a preliminar. 16. Registro, desde logo, que incidem ao caso as regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, o qual tem plena aplicabilidade ao caso vertente. 17. A instituição financeira ré é, induvidosamente, prestadora de serviços, pois o PASEP somente pode ser acessado mediante conta bancária e o réu, por força legal (Lei Complementar 8/1970), embora de forma única, coloca tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado. O autor, de seu lado, qualifica-se como consumidor para fins legais, pois é o tomador do serviço prestado e, ainda que não haja multiplicidade de fornecedores, não pode ser alijado da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista. 18. Nada obstante a incidência do CDC, não é o caso de deferir-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, pois, na hipótese dos autos, não se cogita de hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, sendo de notar, no particular, que a petição inicial já veio, inclusive, instruída com parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em desincumbir-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido. 19. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária e saques eventualmente indevidos das contas do PASEP da parte autora. 20. Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94. 21. Para a juntada das planilhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 22. Decorrido, façam-se os autos conclusos para sentença. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de KAROL GONCZAROWSKA REZENDE em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA GOMES DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE MARIA SISCAR AUGUSCO FERREIRA DE FREITAS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO TELO BUENO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA VARGAS DE NORONHA em 15/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

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