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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749500-71.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PEDRO AUGUSTO FREIRE EPIFANIO SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado que noticia a prática de condutas que se amoldariam, em tese, às infrações penais descritas nos artigos 21 da LCP (vias de fato) e 147 do CP (ameaça) supostamente praticadas por PEDRO AUGUSTO FREIRE EPIFÂNIO contra E. S. D. J.. Narram os autos que as partes, colegas de faculdade, se desentenderam porque Joshua teria "debochado" de Paloma, irmã de Pedro, após ela apresentar sucessivas crises convulsivas nas dependências da Unieuro. Segundo Joshua, Pedro teria ficado nervoso e o perseguido pelas dependências da faculdade ameaçando-o e agredindo-o. Consta, ainda, dos autos que Pedro apresenta TEA (Transtorno do Espectro Autista), assim como sua irmã, e faz uso de medicação periódica. O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, sob o argumento de que "por ocasião dos fatos, não restou caracterizado o dolo certo, a vontade livre, consciente e determinada de produzir o resultado". Argumenta que, de acordo com a dinâmica apresentada, restou esclarecido que Pedro não estava em perfeitas condições mentais na ocasião, porquanto a situação envolvendo sua irmã teriam provocado uma crise psíquica no suposto autor do fato. Além disso, esclarece que "pela análise do arquivo de vídeo ID 170579907 (que captou o momento da suposta agressão), não é possível verificar, com clareza, se PEDRO chegou a ofender a integridade física da vítima, pois logo após chegar ao local foi contido por outras pessoas que se encontravam no pátio da faculdade." Em consulta aos autos, cheguei à mesma conclusão que o Ministério Público. Ademais, verifico que Pedro nega ter encostado na vítima, assim como ter proferido qualquer ameaça contra ela. Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente