Execução Fiscal 0026489-43.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0026489-43.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026489-43.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FIBRA FORTE -COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ALISSON FELIX LOPES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal, em que foi noticiado o parcelamento administrativo do débito fiscal (IDs 180096689 e 180096690). O Executado requereu o levantamento do valor penhorado nos autos em 27/11/2023, em razão do parcelamento do débito ou, alternativamente, a compensação dos valores bloqueados com os valores que se encontram em aberto, bem como a suspensão da execução fiscal (ID 180096683). É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou orientações quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal, o Tema 1.012 recebeu a seguinte redação: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destacou-se no julgamento, ainda, que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento mantém a relação jurídico processual no estado em que ela se encontra, se inexistente penhora, será obstada realização posterior de medidas constritivas enquanto vigente o parcelamento, já as medidas de constrição determinadas antes do parcelamento e durante a sua vigência deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, não havendo no presente caso distinção que afaste a aplicação da orientação, inclusive já adotada rotineiramente pelo Juízo, não é possível o levantamento da penhora, pois realizada antes da concessão do parcelamento (27/11/2023). Quanto ao pedido de compensação, é comum no Juízo a conversão em renda de valores penhorados para quitação de REFIS, seja com pagamento à vista, seja para dedução das parcelas vincendas. Há expressa previsão legal na regulamentação do REFIS-DF 2023 quanto a possibilidade de conversão em renda de valores depositados em execuções fiscais para pagamento à vista do valor apurado para fins de REFIS, conforme Lei Complementar 1.025/2023-DF e Decreto 45.110/2023-DF. Nestes termos o referido decreto trata do tema: “§5º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: (...) II- na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao REFIS2023, apenas para quitação total do débito incentivado à vista, pode ser dar mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao REFIS-DF 2023, para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada;” (Ressalvam-se os grifos) Nos autos ainda não foi determinada a expedição de alvará em favor do Exequente, mesmo porque sequer foi determinada a intimação da parte Executada acerca do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar embargos à execução. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a adesão da Executada ao REFIS se deu com a promessa de pagamento parcelado, e abrangendo CDAs que não são objeto da presente execução, conforme o DAR emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (ID 180096689) fato que impede a conversão em renda do valor aqui penhorado, conforme previsão legal acima citada. Além disso, a conversão em renda do referido valor se mostra insuficiente para a quitação não somente do débito objeto da adesão (R$ 27.014,17, com desconto - ID 180096689), mas também do débito objeto da presente execução, uma vez que o valor da CDA aqui cobrada é no valor de R$ 8.515,87 (doc anexo) e o valor penhorado nos autos é de R$ 6.800,28 (ID 180333918). Diante disso, intime-se o Exequente, com urgência, para manifestação quanto ao requerimento de compensação formulado pelo Executado, no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de comunicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(72)