Procedimento Comum Cível 0025911-79.1999.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0025911-79.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025911-79.1999.8.07.0001. RECORRENTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA E OUTROS RECORRIDOS: VIAÇÃO ALVORADA LTDA - EPP, VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA, EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, VIAÇÃO PLANETA LTDA DECISÃO Esta Presidência indeferiu o processamento dos recursos especial e extraordinário (ID 14436094 – p. 2/5), situação que ensejou o manejo de agravos direcionados às respectivas Corte Superiores. O STJ negou provimento ao recurso (ID 54089533). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, determinou a devolução dos autos considerando que o assunto versado no apelo extraordinário corresponde aos Temas 339, 660 e 895, todos da sistemática da repercussão geral (AI 791.292, ARE 748.371 e RE 956.302) (ID 54089534). A ementa do paradigma referente ao Tema 339 é a seguinte: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/8/2010). Verifica-se que o acórdão deste Tribunal, devidamente fundamentado, se encontra em perfeita harmonia com o entendimento do STF sedimentado no AI 791.292. Por outro lado, em relação aos Temas 660 e 895, a Corte Suprema afastou a existência de repercussão geral das matérias debatidas nos ARE 748.371 e RE 956.302, situação que inviabiliza o processamento do apelo extraordinário. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS LTDA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA em 18/09/2024 23:59.

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