Execução Fiscal 0701735-07.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0701735-07.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701735-07.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA, AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Regularmente citada (ID’s 148331905 e 148332033), a sociedade empresária Executada ofereceu à penhora bens móveis constantes da relação descrita nos documentos de ID’s 151154373 e 151154375. Instado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou recusa expressa aos bens ofertados em garantia à execução, alegando à inobservância da gradação legal estabelecida pelo art. 11, da Lei 6.830/80, bem como a baixa liquidez dos referidos bens móveis (ID 159907479). Subsidiariamente, o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes à Executada. É o breve relatório. Decido. Em tese, é possível a aceitação dos bens indicados em garantia à execução fiscal, porquanto se amoldam na regra do inciso VII, do art. 11, da Lei 6.830/80. Entretanto, é preciso que haja expressa concordância do credor, tendo em vista que se encontra em sétimo lugar da ordem preferencial de penhora prevista pela Lei de Execuções Fiscais. Assim, a recusa do Distrito Federal se afigura legítima, porque se aventa a possibilidade da existência de outros bens de titularidade do contribuinte com maior liquidez. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO È PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. GRADAÇÃO LEGAL DESATENDIDA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. I. A gradação legal do artigo 11 da Lei 6.830/80 não é absoluta, porém a sua relativização só pode ser consentida em situações excepcionais ou mediante anuência da Fazenda Pública. II. A reduzida liquidez e a Instabilidade monetária das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce legitimam a objeção à sua penhora na execução fiscal. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 932492, 20150020274405AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 15/4/2016. Pág.: 275/287) (Ressalvam-se os grifos) Por essas razões, REJEITO os bens móveis ofertadas em garantia à execução fiscal. INTIME-SE a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da presente decisão e, caso queira, ofereça outros bens como garantia à execução. Em caso de indicação de novos bens, dê-se vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Caso não sejam oferecidos outros bens ou a executada não se manifeste no prazo avençado, retornem-se os autos conclusos para análise do requerimento inserto na petição do Exequente de ID 159907479, parte final. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)