Procedimento Comum Cível 0702530-89.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702530-89.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 16:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO RODRIGUES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:19

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702530-89.2022.8.07.0002. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Juízo "ad quem". Nos termos da portaria nº 04/2019, deste juízo, ficam as partes, e se atuante o MP, intimados a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos e resolvidas as custas, os autos seguirão para o arquivamento definitivo. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 18:10:17. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:10

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. O cartão de crédito consignado e o mecanismo de pagamento nele previsto são autorizados pelos artigos 1º, caput, 2º, inciso III, e 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, pelo artigo 115, inciso VI, da Lei 8.213/1991, pelos artigos 4º, inciso XII, e 5º do Decreto 8.690/2016, pela Circular 3.512/2011 do Banco Central do Brasil e pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. II. O cartão de crédito consignado tem como nota distintiva o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, em função do qual tem taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas por cartões de crédito tradicionais. III. Nesse tipo de contratação não há previsão de número de parcelas, tendo em vista que não se cuida de empréstimo e fica ao arbítrio do consumidor pagar total ou parcialmente as faturas mensais. IV. A incidência de encargos financeiros resulta da opção do consumidor de não pagar a totalidade das faturas do cartão de crédito consignado. V. O contrato de adesão constitui modalidade legítima para a contratação em massa e não implica nem profetiza a violação de direitos do consumidor, desde que observados certos parâmetros de clareza, equilíbrio e transparência, nos termos dos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. VI. O cancelamento do cartão de crédito, direito potestativo do consumidor inerente ao próprio tipo de contratação, não o desobriga de pagar o débito até então consolidado pelo mecanismo do desconto em folha de pagamento convencionado, a não ser que opte por sua liquidação imediata, conforme estabelece o artigo 17-A da Resolução Normativa INSS 28/2008. VII. Apelação desprovida.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 54153206, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 1ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 5 de dezembro de 2023 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

07/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/02/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 16:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:13

Documentos

Acórdão

•04/04/2024, 14:50

Sentença

•18/01/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. O cartão de crédito consignado e o mecanismo de pagamento nele previsto são autorizados pelos artigos 1º, caput, 2º, inciso III, e 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, pelo artigo 115, inciso VI, da Lei 8.213/1991, pelos artigos 4º, inciso XII, e 5º do Decreto 8.690/2016, pela Circular 3.512/2011 do Banco Central do Brasil e pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. II. O cartão de crédito consignado tem como nota distintiva o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, em função do qual tem taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas por cartões de crédito tradicionais. III. Nesse tipo de contratação não há previsão de número de parcelas, tendo em vista que não se cuida de empréstimo e fica ao arbítrio do consumidor pagar total ou parcialmente as faturas mensais. IV. A incidência de encargos financeiros resulta da opção do consumidor de não pagar a totalidade das faturas do cartão de crédito consignado. V. O contrato de adesão constitui modalidade legítima para a contratação em massa e não implica nem profetiza a violação de direitos do consumidor, desde que observados certos parâmetros de clareza, equilíbrio e transparência, nos termos dos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. VI. O cancelamento do cartão de crédito, direito potestativo do consumidor inerente ao próprio tipo de contratação, não o desobriga de pagar o débito até então consolidado pelo mecanismo do desconto em folha de pagamento convencionado, a não ser que opte por sua liquidação imediata, conforme estabelece o artigo 17-A da Resolução Normativa INSS 28/2008. VII. Apelação desprovida.

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO RODRIGUES em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

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