Monitória 0706408-76.2023.8.07.0005 - TJDFT

Monitória 0706408-76.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 00:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

15/02/2024, 16:16

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/02/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:26

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INVIABILIZAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. 1 – Ação monitória. Ausência de citação do réu. Na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ausência de citação do réu enseja a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. A inércia do autor, apelante, quanto ao recolhimento das custas processuais complementares inviabilizou a citação da parte ré, ensejando a escorreita extinção do feito, nos termos da norma supracitada. 2 – Intimação prévia. Desnecessidade. A norma processual civil não condiciona a extinção do processo, por ausência de citação, à prévia intimação do autor. Nesse sentido: (Acórdão 1632775, 07107128220188070009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA). 3 – Recurso conhecido, mas não provido.

07/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/10/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:46

Recebidos os autos

04/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:52

Documentos

Acórdão

•05/12/2023, 09:28

Decisão

•04/10/2023, 09:52

—

Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)