Procedimento Comum Cível 0724269-30.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724269-30.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724269-30.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LUCIANA GERALDES BASTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/03/2024 17:00, na Sala 15 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724269-30.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LUCIANA GERALDES BASTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCIANA GERALDES BASTOS em desfavor do BANCO SANTANDER, partes qualificadas nos autos. Em suma, sustenta a parte autora que, no dia 30/11/2023, recebeu uma mensagem de texto do Banco Santander, questionando se tinha realizado duas compras nos respectivos valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), oportunidade em que respondeu não reconhecer as referidas compras. Em ato contínuo, o Banco Santander informou que o cartão seria bloqueado e o valor não seria cobrado na fatura do cartão de crédito. Posteriormente, afirma ter consultado o seu extrato bancário, momento em que foi surpreendida com a informação de que teriam sido realizadas duas compras no dia 01/12/2023, uma no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e outra no valor de R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), não reconhecidas pela autora. Em contato com o banco réu para cancelar os lançamentos, nada teria sido resolvido. Por fim, alega ter recebido seu salário no dia 29/11/2023 e não havia programado a despesa referente às compras impugnadas, o que prejudicará o pagamento da fatura de seu cartão de crédito, com vencimento no dia 05/12/2023. Pleiteia, portanto, em sede de tutela provisória de urgência, que o banco requerido restitua o valor indevidamente descontado (R$ 1.400,00 - mil e quatrocentos reais), no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de atraso. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, diante da manifestação retro, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante relatado, pretende a parte autora, a título de tutela provisória de urgência, a imediata restituição do valor referente às compras por ela impugnadas, que serão descontados da conta corrente de sua titularidade. Todavia, numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, verifico a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida postulada. Os documentos de ID 180391253 e 180391254 demonstram ter a parte ré entrado em contato com a parte autora no dia 01/12/2023, questionando a realização de duas compras, uma no valor de R$ 890,00 e outra no valor de R$ 499,99. Diante da negativa apresentada pela consumidora, a instituição financeira realizou o bloqueio do cartão e informou que as referidas transações não seriam cobradas, o que denota, a princípio, a adoção de conduta diligente pela parte requerida. Entretanto, as compras ora impugnadas foram realizadas no dia 30/11/2023, conforme atesta o extrato bancário de ID 180391256. Ao entrar em contato com a parte ré, a parte autora fora informada de que as referidas transações foram realizadas com o uso do cartão e mediante a apresentação da senha, a qual é pessoal e intransferível (documentos de ID 180391258 e 180391259), motivo pelo qual não houve o seu cancelamento. Por conseguinte, a solução da questão controvertida demanda dilação probatória, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, o que afasta a probabilidade do direito da parte autora. Por fim, advirto o patrono da parte autora do seu dever de exercer as suas funções com respeito e urbanidade, conforme determinam os artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como o artigo 78 do CPC: "Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados." Portanto, não serão aceitas por este juízo manifestações que estiverem em desacordo com os artigos supracitados, o que ocasionará o desentranhamento das petições dos presentes autos, bom como o encaminhamento de ofício à OAB para adoção das providências cabíveis. Por fim, eventual discordância do patrono da parte autora das decisões proferidas por este juízo deverão ser manifestadas por meio dos recursos próprios, conforme determina o Código de Processo Civil. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras. Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC). Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724269-30.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LUCIANA GERALDES BASTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 5 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GERALDES BASTOS em 10/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(82)