Procedimento Comum Cível 0734800-77.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734800-77.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/03/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:48

Publicado Certidão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734800-77.2019.8.07.0001. AUTOR: MARILIA DE JESUS SANTOS FARIA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 15:44:18. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

27/02/2024, 15:25

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de MARILIA DE JESUS SANTOS FARIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:57

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734800-77.2019.8.07.0001. AUTOR: MARILIA DE JESUS SANTOS FARIA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes do retorno dos autos ao Juízo de origem, requerendo o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o sobredito prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2024, 18:15

Decisão

•05/02/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). MÁ GESTÃO OU FALHA NO CREDITAMENTO DE SALDO RESULTANTE DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA (INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A parte Autora, a despeito de se insurgir contra o saldo apurado em sua conta individual, imputando falha ao Banco Réu, não apresentou a demonstração efetiva de que o creditamento do saldo de sua conta do PASEP deixou de observar a previsão insculpida no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975. Deve ser registrado que o parecer contábil trazido aos autos de forma unilateral pela parte Autora, com os cálculos do que reputa devido em seu saldo do PASEP, não servem para comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo em vista que não considera a metodologia de cálculo de atualização do saldo aplicada pelo Conselho Diretor do Fundo, mas sim o Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal. Em outras palavras, a prova trazida não se destina a demonstrar o fato constitutivo do direito autoral nos termos da legislação regente da atualização do valor monetário dos saldos individuais constantes da conta PASEP. 2 – Desse modo, a conclusão é a de que a parte Autora não demonstrou qualquer desajuste contábil entre o valor de seus saques de acordo com as diretrizes fixadas pelo órgão do Ministério da Economia, o Conselho Diretor gestor do Fundo PIS-PASEP, o que afasta a possibilidade de verificação de qualquer ilicitude da atividade do Banco do Brasil S/A, uma vez que sua atribuição se limita ao creditamento nas contas individuais e à autorização de saque na forma dos cálculos alcançados pelo gestor do Fundo PIS-PASEP, o Conselho Diretor, a quem compete calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais, a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado e, ainda, levantar, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas. Não se desincumbindo a parte Autora de tal ônus probatório, escorreita a sentença em que reconhecida a improcedência dos pedidos formulados na inicial (artigo 373, I, do CPC). Apelação Cível desprovida.

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Certidão em 29/02/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARILIA DE JESUS SANTOS FARIA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

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