Procedimento Comum Cível 0737513-77.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737513-77.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737513-77.2023.8.07.0003. REQUERENTE: LOURISMAR DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA I - Relatório LOURISMAR DA SILVA, propõe ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, cumulada com pedido de tutela de urgência, em desfavor de BRADESCO SAÚDE SA. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano assistencial à saúde operado pela requerida e que teve a assistência cancelada de forma unilateral pelo requerido. Relata ser paciente renal crônico, com necessidade de realização de hemodiálise semanal para garantia de sua vida. Conta que desde o mês de janeiro de 2023, a parte requerida vinha gerando dois boletos mensais de pagamento, sem explicação. Alega ter feito várias solicitações para resolver o problema, recorrendo, inclusive, à ANS. Noticia que não é a primeira vez que precisa judicializar questões com a requerida. Pretende a tutela de urgência para que a requerida seja compelida a restabelecer o plano de saúde. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor na decisão de ID 180989952, na qual também foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: "(...) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o BRADESCO SAÚDE S/A reestabeleça o plano de saúde contratado por LOURISMAR DA SILVA, CPF nº 393.221.811-68 (SAUDE TOP ENFERMARIA SEGURO VIAGEM PADRAO DOC I REDE NACIONAL COLETIVO EMPRESARIAL - Cartão nacional de saúde 704309569792498, carteirinha nº 856 559 500558 002 - ID nº 180469649), sem qualquer carência, para atendimento do autor nos mesmos moldes de antes de promovido o cancelamento, no prazo de 5 dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. (...) ". Citado, o réu apresentou contestação em que alega que o cancelamento é legítimo e que não se aplica o prazo de sessenta dias de inadimplência para que seja rescindido o contrato, mediante notificação prévia, pois se trata de plano de saúde coletivo empresarial. Afirma que o seguro saúde foi cancelado em 30/11/2023, por falta de pagamento da mensalidade do mês de junho de2023. Sustenta que são indevidos danos morais. Houve réplica (Id 148194256). As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 STJ), tendo em vista que a autora é destinatária final dos serviços ofertados pelas rés, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquadrando-se estas, por sua vez, na definição de fornecedoras, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. É incontroverso o vínculo contratual existente entre as partes, conforme termo de adesão ao contrato coletivo de plano de saúde celebrado juntado aos autos. A parte ré justificou o cancelamento do plano por falta de pagamento das mensalidades. Contudo, o autor anexou aos autos os comprovantes de pagamento das mensalidades. Ademais, o contrato estabelece, em sua décima segunda cláusula, as condições de suspensão e cancelamento no plano, entre as quais, a necessidade de prévia comunicação do beneficiário, requisito que a parte requerida não demonstrou ter realizado. Por outro lado, no que tange ao pedido de danos morais, igual sorte assiste à parte autora. O requerente sofre de problemas renais e necessita de hemodiálise, tratamento cuja interrupção oferece sérios riscos de complicações agudas e severas. Portanto, a situação dos autos configura evidente dano à personalidade, pois a conduta violou direito à saúde, a integridade física e à vida. O dano moral in re ipsa se caracteriza em virtude da dor psíquica causada ao segurado que precisa e busca atendimento médico quando este é fundamental para a sua saúde. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. PRIMEIRAS DOZE HORAS. ILEGALIDADE. DANO MORAL. IN RE IPSA. CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se discute a possibilidade de não cobertura, pela seguradora do plano de saúde, dos eventos "urgência" e "emergência" durante o cumprimento do prazo de carência contratual, da limitação do período de internação às primeiras doze horas do ingresso do paciente na unidade hospitalar, bem como a caracterização, ou não, de danos morais indenizáveis quando impostas as respectivas restrições. 2. De acordo com a Lei 9.656/98, 12, V, c, e 35-C, após 24 horas da adesão ao contrato de plano de saúde, os eventos "urgência e emergência" devem ser acobertados pelas seguradoras ainda que os prazos de carência estipulados no acordo não tenham sido cumpridos na integralidade. 3. "É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo" (AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). 4. Na fixação do montante da reparação dos danos morais, o magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico. 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1654882, 07161054720218070020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,, Relator Designado:LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Relativamente ao valor da indenização, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados a intensidade e o alcance da lesão, e aliado a critérios objetivos forjados pela doutrina e pela jurisprudência, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral. Ademais, deve-se ponderar a extensão do dano (Código Civil, art. 944) na esfera de intimidade da vítima em cotejo com as possibilidades econômico-financeiras do agente ofensor. Por fim, deve-se velar para que a indenização não esteja à margem do equilíbrio necessário, de modo a que se não se torne fonte de enriquecimento ilícito (Código Civil, art. 884), mas sirva de parâmetro a mudanças futuras de comportamento do agente ofensor. Diante de todas as razões alinhadas, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. III - Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência deferida antecipadamente, para determinar que o BRADESCO SAÚDE S/A reestabeleça o plano de saúde contratado por LOURISMAR DA SILVA, CPF nº 393.221.811-68 (SAUDE TOP ENFERMARIA SEGURO VIAGEM PADRAO DOC I REDE NACIONAL COLETIVO EMPRESARIAL - Cartão nacional de saúde 704309569792498, carteirinha nº 856 559 500558 002 - ID nº 180469649), sem qualquer carência, para atendimento do autor nos mesmos moldes de antes de promovido o cancelamento. Condeno, por fim, a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% a.m. desde a data do evento danoso, considerada, para tal finalidade, a data da recusa de cobertura (Súmula 54 do STJ). Face à sucumbência, arcará a requerida com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se conforme determinam as normas da Corregedoria. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737513-77.2023.8.07.0003. REQUERENTE: LOURISMAR DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024 14:23:06. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737513-77.2023.8.07.0003. REQUERENTE: LOURISMAR DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte pugna pelo reestabelecimento de seu plano de saúde, cancelado junto à instituição requerida. Narra que teve seu plano cancelado em 20/11/2023 de forma unilateral e sem qualquer notificação prévia, sabendo do cancelamento ao ter negada uma consulta médica. Afirma ser paciente renal crônico, que realiza hemodiálise semanalmente, precisando urgentemente do reestabelecimento da relação contratual estabelecida para a manutenção de sua saúde, sem qualquer carência, nas mesmas condições anteriores. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, pois demonstra em ID nº 180469649/180467644/180941885 a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o seu cancelamento (ID nº 180941886). Resta demonstrado, ainda, em sede sumária de cognição, que a parte está aparentemente em dia com suas obrigações de pagamento do plano de saúde, conforme documentos de ID nº 180941887). Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o requisito está presente porque o autor é idoso e doente renal crônico, de forma que o reestabelecimento do plano é vital para a manutenção de sua saúde. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, uma vez que poderá, posteriormente, cobrar eventual prejuízo do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o BRADESCO SAÚDE S/A reestabeleça o plano de saúde contratado por LOURISMAR DA SILVA, CPF nº 393.221.811-68 (SAUDE TOP ENFERMARIA SEGURO VIAGEM PADRAO DOC I REDE NACIONAL COLETIVO EMPRESARIAL - Cartão nacional de saúde 704309569792498, carteirinha nº 856 559 500558 002 - ID nº 180469649), sem qualquer carência, para atendimento do autor nos mesmos moldes de antes de promovido o cancelamento, no prazo de 5 dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Informo a parte autora que deverá juntar aos autos a transcrição integral dos áudios caso pretenda a sua consideração - ID nº 180941882. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: SCS Quadra 2 Bloco A Lote 81, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70329-900 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Orientações ao Oficial de Justiça: Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 180467630 Petição Inicial Petição Inicial 23120421174399500000165328549 180467632 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23120421174492000000165328551 180467634 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 23120421174538200000165328552 180467635 COMPROVANTES PAGAMENTOS 2023 Comprovante 23120421174616600000165328553 180467639 CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Identificação 23120421174761600000165328557 180467640 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 23120421174826900000165328558 180467642 POSIÇÃO DE PAGAMENTO Anexo 23120421174870500000165328560 180467643 PRONTUARIO MEDICO Documento de Comprovação 23120421174931800000165328561 180467644 RECIBOS DESPESAS MEDICAS Documento de Comprovação 23120421174972700000165328562 180468695 RG E CPF Documento de Identificação 23120421175040300000165328563 180469649 CARTAO PLANO DE SAUDE Documento de Comprovação 23120421175099600000165330312 180469648 Gmail - Proc. 0705028-58.2022.8.07.0003 LOURISMAR DA SILVA x BRADESCO SAUDE S_A Documento de Comprovação 23120421175134100000165330311 180469646 RELATORIO ANS_merged Documento de Comprovação 23120421175171300000165330309 180467837 Despacho Despacho 23120423050273700000165328768 180552795 Decisão Decisão 23120612065705000000165401456 180552795 Decisão Decisão 23120612065705000000165401456 180941845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23120713295068700000165762495 180941892 CARTÃO AUXILIO BRASIL SOCIAL Anexo 23120713295170900000165764737 180941891 EXTRATO MESES 08,09,10,11-2023 BENEFICIOS SOCIAIS Anexo 23120713295258700000165764736 180941890 CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 23120713295346200000165762535 180941887 COMPROVANTES MESES 01,02,03,05,06,07,09,10,11-2023 Comprovante 23120713295412000000165762532 180941886 COMPROVANTE DE CANCELAMENTO PLANO Anexo 23120713295492800000165762531 180941885 REGISTRO ATENDIMENTOS NOVEMBRO-2023 Anexo 23120713295540600000165762530 180941883 ACESSO INFOR. FINANCEIRAS BLOQUEADO Anexo 23120713295593500000165762528 180941882 Atendimento Audio 2023-12-07 at 12.47.35 Anexo 23120713295650600000165762527 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)