Embargos à Execução Fiscal 0756445-11.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 40.304,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 17:52

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VIEIRA - CPF: 098.511.941-15 (EMBARGANTE) em 26/03/2024.

03/07/2024, 12:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VIEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:08

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0756445-11.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: MARCO ANTONIO VIEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 2/2021, deste Juízo, fica a parte executada intimada a recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia de recolhimento deverá ser gerada no site do TJDFT, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos. Em seguida, os autos serão arquivados com baixa das partes. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 16:44:47. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

14/03/2024, 16:02

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/03/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VIEIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:57

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:54

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 17:52

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VIEIRA - CPF: 098.511.941-15 (EMBARGANTE) em 26/03/2024.

03/07/2024, 12:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VIEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:08

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0756445-11.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: MARCO ANTONIO VIEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 2/2021, deste Juízo, fica a parte executada intimada a recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia de recolhimento deverá ser gerada no site do TJDFT, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos. Em seguida, os autos serão arquivados com baixa das partes. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 16:44:47. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

14/03/2024, 16:02

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/03/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VIEIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:57

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756445-11.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: MARCO ANTONIO VIEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Embargante MARCO ANTONIO VIEIRA interpôs Embargos de Declaração no movimento de ID 166832666, em face da sentença proferida no ID 165633556, que extinguiu a ação por ausência de apresentação de emenda à inicial pela parte autora devidamente intimada para o referido ato. O Embargante aduz que não foi intimado por meio de publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe), mas tão somente por intimação via sistema, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Assim, defende ser nula a intimação realizada diretamente via sistema PJe, em razão da ausência de publicação no órgão oficial, motivo pelo qual pugna pelo provimento dos embargos de declaração, com a reforma da sentença. Intimado a se manifestar, o Embargado pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração, sob o argumento de que os Embargantes pretendem a modificação da decisão pela via processual inadequada (ID 178684745). Sucinto o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração. De acordo com a regra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. A despeito das alegações articuladas pelo embargante, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de qualquer das hipóteses justificadoras à interposição de embargos de declaração. Da análise dos autos, verifico que o Embargante foi regularmente intimado por meio de disponibilização da intimação pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), com a leitura automática no dia 06/02/2023 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE Nº 25981203) e cujo prazo para cumprimento da determinação se encerrou aos 02/03/2023. Assim, a despeito da intimação não ter ocorrido via Diário de Justiça Eletrônico, ocorreu regularmente por meio do próprio Sistema PJe, conforme autoriza o art. 5º, caput e §6º, da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, uma vez intimado via disponibilização pelo próprio sistema PJe, desnecessária a intimação por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), razão pela qual a intimação da parte para que emendasse a petição inicial ocorreu de forma regular. Quanto ao mais, o advogado cadastrado nos autos do processo eletrônico é intimado ao acessar a plataforma do sistema PJe sobre os atos pendentes de cumprimento e, caso não o faça, o próprio sistema registra a intimação automática após o período de dez dias, quando então dá-se início à contagem do prazo para cumprimento do ato judicial. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. INÉRCIA DA CAUSÍDICA CONTRATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDUTA NEGLIGENTE E DESIDIOSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (Omissis) 3. Na espécie, ficou comprovado pelos elementos de prova coligidos aos autos que a advogada ré agiu com desídia e negligência na prestação do serviço para o qual foi contratada - ajuizamento e acompanhamento de demanda previdenciária para manutenção de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por invalidez - porquanto deixou de apresentar os documentos exigidos pelo juízo competente na determinação de emenda à petição inicial, o que acabou por ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, causando-lhe inúmeros prejuízos, mormente pela demora na comunicação de tal fato. 4. Segundo a interpretação sistemática do art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/06, na hipótese em que a intimação ocorre por meio eletrônico (?via sistema PJE?), inicia-se o prazo para o advogado praticar o ato processual que lhe compete, independentemente de posterior publicação da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico. 5. Se, no caso dos autos, a intimação da advogada ré a respeito dos atos judiciais ocorreu de forma regular, mas, ainda assim, esta não promoveu a emenda da petição inicial, permanecendo inerte durante todo o trâmite processual, não merece guarida a alegação de ausência de culpa, somente porque não houve publicação no DJE. Note-se, ademais, existência de negligência por parte da apelante, na medida em que não deixou sua cliente a par do andamento do processo, mesmo após reiterados contatos telefônicos realizados pela apelada. 6. (Omissis). 9. Recurso conhecido e desprovido.” (Ressalvam-se os grifos) (Processo: 0723981-70.2022.8.07.0003, Acórdão 1785748, 7ª Turma Cível, Relator(a) SANDRA REVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação DJE: 05/12/2023) Portanto, não há que se falar em nulidade da intimação para prática de ato processual, haja vista que o advogado que representa o Embargante foi regularmente intimado vista sistema PJe. Em verdade, a mera divergência entre as razões da decisão embargada e as alegações articuladas pelo embargante não se ajustam às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deve o Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a sentença embargada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:00

Embargos de declaração não acolhidos

05/12/2023, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/12/2023, 10:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2023, 15:50

Recebidos os autos

30/10/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

26/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2023, 11:44

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:19

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:31

Recebidos os autos

18/07/2023, 14:48

Indeferida a petição inicial

18/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

23/06/2023, 12:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VIEIRA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:51

Recebidos os autos

27/01/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:11

Determinada a emenda à inicial

27/01/2023, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

24/10/2022, 16:19

Distribuído por dependência

20/10/2022, 18:19

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 16:00

Decisão

•05/12/2023, 16:00

Despacho

•30/10/2023, 17:32

Despacho

•30/10/2023, 17:32

Sentença

•18/07/2023, 14:48

Sentença

•18/07/2023, 14:47

Decisão

•27/01/2023, 16:11

Decisão

•27/01/2023, 16:11

07/12/2023, 00:00