Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714911-74.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 167.318,41

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

LEANDRO SILVA DE SANTANA

CPF

Autor

LEANDRO SILVA DE SANTANA - ME

CNPJ

Autor

PEDREIRA RECICLAGEM SUSTENTAVEL LTDA

CNPJ

Autor

BRAVA EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

FATTO ENTRETENIMENTO

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ

OAB/DF 14849·CPF·Representa: Autor

ALANO BERNARDES FRANK

OAB/BA 15387·CPF·Representa: Autor

CHARLES CHRISTIAN ALVES BICCA

OAB/DF 13700·CPF·Representa: Autor

VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/DF 15143·CPF·Representa: Autor

CHARLES CHRISTIAN ALVES BICCA

OAB/DF 13700·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

LEANDRO SILVA DE SANTANA

CPF

Autor

LEANDRO SILVA DE SANTANA - ME

CNPJ

Autor

PEDREIRA RECICLAGEM SUSTENTAVEL LTDA

CNPJ

Autor

BRAVA EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

FATTO ENTRETENIMENTO

Autor

MAURICIO CAMARGO ALVES

CPF

Autor

MARIANA DE SENA SELVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MAURICIO CAMARGO ALVES

CPF

Reu

MARIANA DE SENA SELVEIRA

CPF

Reu

FATTO ENTRETENIMENTO

Reu

PEDREIRA RECICLAGEM SUSTENTAVEL LTDA

CNPJ

Reu

BRAVA EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEANDRO SILVA DE SANTANA

CPF

Reu

LEANDRO SILVA DE SANTANA - ME

CNPJ

Reu

CARTEIRA DE IDENTIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

TALLES GOMES SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ

OAB/DF 14849·CPF·Representa: Autor

ALANO BERNARDES FRANK

OAB/BA 15387·CPF·Representa: Autor

CHARLES CHRISTIAN ALVES BICCA

OAB/DF 13700·CPF·Representa: Autor

VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/DF 15143·CPF·Representa: Autor

CHARLES CHRISTIAN ALVES BICCA

OAB/DF 13700·CPF·Representa: Réu

VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/DF 15143·CPF·Representa: Réu

LEONARDO BARBIERI

Representa: Réu

MANOELA BARBIERI

Representa: Réu

LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES

CPF·Representa: Réu

ALANO BERNARDES FRANK

OAB/BA 15387·CPF·Representa: Réu

ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ

OAB/DF 14849·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2023, 19:15

Transitado em Julgado em 17/10/2023

04/12/2023, 19:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/12/2023, 19:11

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/11/2022, 12:09

Juntada de certidão

02/11/2022, 12:08

Juntada de certidão

28/10/2022, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/10/2022, 10:29

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DE SANTANA em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Publicado Despacho em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2022, 22:31

Recebidos os autos

09/10/2022, 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2022, 22:31

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

04/12/2023, 19:15

Transitado em Julgado em 17/10/2023

04/12/2023, 19:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/12/2023, 19:11

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•04/12/2023, 19:11

Despacho

•11/10/2022, 14:58

02/11/2022, 12:09

Juntada de certidão

02/11/2022, 12:08

Juntada de certidão

28/10/2022, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/10/2022, 10:29

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DE SANTANA em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Publicado Despacho em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2022, 22:31

Recebidos os autos

09/10/2022, 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2022, 22:31

Recebidos os autos

09/10/2022, 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/10/2022, 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/10/2022, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/10/2022, 11:33

Recebidos os autos

07/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de PEDREIRA RECICLAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:05

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de agravo interno

12/09/2022, 17:38

Decorrido prazo de MAURICIO CAMARGO ALVES em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de PEDREIRA RECICLAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:17

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2022, 12:16

Recebidos os autos

22/08/2022, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2022, 12:16

Recebidos os autos

22/08/2022, 12:16

Recurso Especial não admitido

22/08/2022, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/08/2022, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/08/2022, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/08/2022, 11:08

Recebidos os autos

18/08/2022, 11:08

Decorrido prazo de PEDREIRA RECICLAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 18:54

Publicado Certidão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Juntada de certidão

14/07/2022, 16:32

Juntada de certidão

14/07/2022, 16:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/07/2022, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2022, 15:34

Recebidos os autos

13/07/2022, 15:33

Decorrido prazo de MARIANA DE SENA SELVEIRA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de FATTO ENTRETENIMENTO em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DE SANTANA - ME em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de MAURICIO CAMARGO ALVES em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DE SANTANA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de PEDREIRA RECICLAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de recurso especial

17/06/2022, 10:02

Publicado Acórdão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Publicado Acórdão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Conhecido o recurso de LEANDRO SILVA DE SANTANA - CPF: 033.392.445-29 (APELANTE) e não-provido

09/06/2022, 01:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2022, 19:42

Juntada de certidão

07/06/2022, 12:43

Juntada de certidão

06/06/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:19

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/05/2022, 15:19

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:05

Outras Decisões

24/05/2022, 08:21

Recebidos os autos

24/05/2022, 08:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano

23/05/2022, 17:11

Deliberado em Sessão - Retirado

10/05/2022, 16:34

Juntada de certidão

10/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 14:23

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:26

Juntada de certidão

05/05/2022, 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de MAURICIO CAMARGO ALVES em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIANA DE SENA SELVEIRA em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:10

Recebidos os autos

27/04/2022, 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

12/04/2022, 10:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2022, 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2022, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

05/04/2022, 09:55

Publicado Acórdão em 04/04/2022.

05/04/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

05/04/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

05/04/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 17:53

Expedição de Ofício.

31/03/2022, 15:33

Conhecido o recurso de LEANDRO SILVA DE SANTANA - ME - CNPJ: 11.927.741/0001-39 (APELANTE) e não-provido

09/03/2022, 19:47

Conhecido o recurso de MAURICIO CAMARGO ALVES - CPF: 006.878.971-81 (APELANTE) e provido em parte

09/03/2022, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2022, 18:35

Juntada de certidão

08/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de memoriais

08/03/2022, 13:30

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:17

Juntada de certidão

07/03/2022, 13:37

Juntada de certidão

07/03/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 11:58

Juntada de certidão

15/02/2022, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2022, 16:29

Deliberado em Sessão - Retirado

20/01/2022, 19:35

Juntada de certidão

20/01/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/01/2022, 17:40

Recebidos os autos

17/12/2021, 17:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

16/12/2021, 18:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 10:40

Conclusos para Relator(a)

07/11/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2021, 12:12

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURICIO CAMARGO ALVES - CPF: 006.878.971-81 (APELANTE).

28/10/2021, 14:38

Recebidos os autos

28/10/2021, 14:38

Conclusos para decisão

27/10/2021, 21:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

09/10/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 19:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:20

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 15:18

Recebidos os autos

29/09/2021, 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

29/09/2021, 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/09/2021, 07:47

Recebidos os autos

01/09/2021, 04:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

01/09/2021, 04:13

Recebidos os autos

30/08/2021, 13:39

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

30/08/2021, 13:38

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 13:38

Despacho

•09/10/2022, 22:31

Decisão

•25/08/2022, 07:05

Decisão

•22/08/2022, 12:16

Acórdão

•14/06/2022, 06:07

Acórdão

•11/06/2022, 18:58

Decisão

•24/05/2022, 14:02

Decisão

•24/05/2022, 08:21

Acórdão

•31/03/2022, 12:43

Acórdão

•29/03/2022, 13:22

Decisão

•28/10/2021, 15:11

Decisão

•28/10/2021, 14:38

Despacho

•29/09/2021, 15:29

Despacho

•29/09/2021, 15:18

Todos os documentos(49)

TipoProcessoDocumento#870

•04/12/2023, 19:11

Despacho

•11/10/2022, 14:58

Despacho

•09/10/2022, 22:31

Decisão

•25/08/2022, 07:05

Decisão

•22/08/2022, 12:16

Acórdão

•14/06/2022, 06:07

Acórdão

•11/06/2022, 18:58

Decisão

•24/05/2022, 14:02

Decisão

•24/05/2022, 08:21

Acórdão

•31/03/2022, 12:43

Acórdão

•29/03/2022, 13:22

Decisão

•28/10/2021, 15:11

Decisão

•28/10/2021, 14:38

Despacho

•29/09/2021, 15:29

Despacho

•29/09/2021, 15:18

Sentença

•07/07/2021, 15:55

Sentença

•07/07/2021, 15:55

Decisão

•25/06/2021, 13:33

Decisão

•25/06/2021, 13:33

Decisão

•08/04/2021, 13:01

Decisão

•08/04/2021, 13:01

Decisão

•11/03/2021, 18:18

Decisão

•11/03/2021, 18:18

Decisão

•18/02/2021, 14:31

Decisão

•18/02/2021, 14:31

Decisão

•23/10/2020, 16:22

Decisão

•23/10/2020, 16:21

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