Execução Fiscal 0010362-29.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010362-29.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010362-29.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS RIVADALVIO LTDA, LUZIA MARIA DA SILVA, RIVADALVIO JOAQUIM DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de COMERCIO DE ALIMENTOS RIVADALVIO LTDA, LUZIA MARIA DA SILVA e RIVADALVIO JOAQUIM DA SILVA para cobrança de dívida relativa a multas da Secretaria de Saúde. Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente se limitou opor embargos de declaração. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, haja vista que opostos contra despacho sem qualquer cunho decisório. Em prosseguimento, a prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 27.06.2014 (ID 45233315, pág. 93). Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 27.06.2014. Por fim, ao contrário do que defendeu o Distrito Federal no ID 176406688, cabe ressaltar que o julgamento do RESP 1.340.553/RS externou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão constante do art. 40 da LEF se inicia a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. No presente caso, a primeira tentativa de localização de bens do devedor se deu especificamente com a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud. Aliás, não pode o processo aguardar o pedido do exequente para a consulta ao sistema Infojud para, só então, considerar o início do prazo de suspensão constante do art. 40 da LEF. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de RIVADALVIO JOAQUIM DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS RIVADALVIO LTDA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS RIVADALVIO LTDA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIVADALVIO JOAQUIM DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

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