Execução Fiscal 0012239-52.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0012239-52.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012239-52.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA SOARES DAS NEVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio realizado por CAROLINA SOARES DAS NEVES, sob o argumento de que a verba bloqueada é proveniente de aposentadoria. É o breve relato. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Em análise dos autos, verifica-se que se encontra bloqueado R$ 9.945,14 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), sendo R$ 90,42 (noventa reais e quarenta e dois centavos), na conta da Caixa Econômica Federal-CEF, e R$ 9.854,72 (nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), na conta do Banco do Brasil – ID 179219608. A parte executada impugna o bloqueio havido em sua conta no Banco do Brasil. De fato, conforme documentos acostados aos autos, a executada recebe os proventos de sua aposentadoria, no valor de R$ 20.810,78 (vinte mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos), como Médica do Distrito Federal em sua conta do Banco de Brasília-BRB e, em sequência, a transfere para a conta do Banco do Brasil. Também recebe no Banco do Brasil o auxílio por incapacidade temporária, no valor de R$ 6.593,31 (ID 180186885). Ocorre que, em que pese o art. 833, IV, CPC, preveja a impenhorabilidade da aposentadoria e demais verbas salariais, tal entendimento pode ser relativizado, principalmente quando verificado o abuso de direito da parte executada. Por tal, razão, o e. STJ entende que não há que se falar em impenhorabilidade nos casos de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). No caso em tela, fica evidente o abuso de direito quando a parte executada aufere, todo mês, vultuosos valores a título de aposentadoria/auxílio e, mesmo assim, permanece em dívida com o exequente e alega a impenhorabilidade salarial. A parte mantém-se em constante inadimplência, embora tivesse condições de, no mínimo, parcelar sua dívida. O que apenas foi realizado após notar os bloqueios em suas contas. Ademais, ainda que não houvesse o abuso de direito, a Corte Especial do STJ, entende que nem todo o bloqueio de verbas salariais será ilegal: "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família" Conforme entendimento, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Resta evidente que, conforme extratos trazidos aos autos, a devedora recebe verbas salariais bastante superiores ao valor bloqueado. Ademais, percebe-se que a executada faz transferências vultosas para Wise Brasil Corretora de Câmbio que lida com transferências internacionais de valores. Por fim, no que tange à alegação de parcelamento, constata-se que o parcelamento foi efetuado após à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afetou os REsp 1.756.406/PA, REsp 1.703.535/PA e REsp 1.696.270/MG ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, o que deu origem ao Tema 1.012/STJ, cuja ementa é transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD.1. Questão jurídica central: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.703.535/PA e o REsp 1.696.270/MG. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Considerando que o débito está parcelado, suspendo o processo por 1 (um) ano. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de CAROLINA SOARES DAS NEVES em 24/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(66)