Execução Fiscal 0020879-17.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0020879-17.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020879-17.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ FELIPE PERNA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, LUIZ FELIPE PERNA RODRIGUES ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos de salário. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 2.870,52 (dois mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte executada, sendo R$ 1.058,03 (hum mil, cinquenta e oito reais e três centavos), no Banco Inter, R$ 67,53 (sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), no Nu Pagamentos S.A. e R$ 1.744,96 (hum mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) no Mecado Pago – ID 120158358. A parte executada impugna a penhora havida em suas contas, sob o argumento de que o valor constrito seria oriundo de salário. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (ID 162778263), a parte executada não juntou os extratos e contracheques que comprovem que a verba se trata, de fato, de aposentadoria. Assim, apesar da chance concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE PERNA RODRIGUES em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)

legal