Cumprimento de sentença 0742309-72.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742309-72.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742309-72.2023.8.07.0016. AUTOR: ANA PAULA SANTOS MEZA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ANA PAULA SANTOS MEZA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “(I) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe equivalente a R$ 1.757,80 e (II) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00.” A parte requerida ofereceu contestação (ID 171878907) arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Na contestação oferecida no ID 171878907 a parte ré sustenta que a pretensão autoral carece de interesse de agir, uma vez que não teria sido realizada reclamação na via administrativa. Não obstante, melhor razão não assiste à ré, tendo em vista que, salvo as exceções previstas em lei, o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Examinas as questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que a parte autora adquiriu pacote de viagem junto a empresa ré em setembro/2022, tendo pago o valor de R$1.757,80 (um mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Seguindo as diretrizes da requerida, a consumidora indiciou três datas para realização da viagem (12/04/2023, 03/05/2023 e 17/05/2023), entretanto, a empresa ré não deu cumprimento ao pacote sob alegação de ausência de tarifa promocional. Assim, a demandante informou novas datas (08/08/2023, 15/08/2023 e 23/08/2023), as quais também não foram cumpridas pelo mesmo motivo. Nesta segunda oportunidade, a empresa ré informou que a consumidora deveria indicar novas datas no ano de 2024. Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. Isso porque, apesar da natureza do pacote adquirido pela autora, a conduta da ré reveste-se de abusividade, ao passo que coloca a consumidora em desvantagem excessiva (art.51, IV, CDC). Neste sentido, não é razoável impor à consumidora que adquiriu um pacote de viagem em 2022 que aguarde por 2 (dois) anos para usufruir de um serviço que já está pago. Assim, é lesiva a conduta da empresa requerida que unilateralmente e sem a participação do consumidor, impõe sucessivas remarcações do pacote de viagem, postergando de forma indefinida o cumprimento da obrigação. Este também é o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJDFT, vide: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO COM DATAS FLEXÍVEIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, para a devolução dos valores pagos pela contratação dos pacotes turísticos para Punta Cana, bem como compensação por danos morais. Sustentam os recorrentes que o contrato não foi cumprido pela recorrida, uma vez que indicaram as três datas para realização da viagem, mas não houve confirmação no prazo contratual. Pedem a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. 2. Recurso próprio e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, visto que restou demonstrada a condição de hipossuficiência dos recorrentes. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art. 4º, inciso I do CDC - A Política Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que se deve reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, pois está em posição de inferioridade se comparado ao status do fornecedor. 4. Na hipótese, as partes celebraram contrato de prestação de serviços que consiste na disponibilização de pacote de viagem na modalidade data flexível, que, por se tratar de pacote promocional e com custo reduzido, o consumidor assume os riscos de não haver a compatibilidade entre as datas disponibilizadas e aquelas almejadas, já que o objeto do contrato é um serviço de viagem condicionado à confirmação de disponibilidade. No caso dos autos, nota-se que os autores indicaram três datas possíveis para a realização da viagem (13, 20 e 27/09/2022), e que a confirmação pela agência deveria ser feita com 45 dias de antecedência. Ocorre que, conforme comprova o e-mail id 44809483, do dia 16/08/2022, a empresa não logrou confirmar a viagem dos recorrentes, descumprindo, dessa forma o contrato celebrado, a despeito do prazo de validade do instrumento. 5. Conforme art. 6º, III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características. Tal direito decorre da vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I do CDC), exigindo do fornecedor, por consequência, maior boa-fé contratual. Em outras palavras, exige do fornecedor um comportamento proativo, munindo o consumidor de todas as informações necessárias para uma correta decisão de adquirir ou não o produto ou serviço oferecido. 6. Nesse ponto, impõe-se esclarecer que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º, III e 46 da Lei n. 8.078/90. Segundo julgado do STJ, "informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor". Bem assim, "a informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa". (REsp 586316/MG, 2ª T, relator: Min. Herman Benjamin, DJe 17/04/2009). 7. Não bastasse o teor dessa regra, cabe destacar, ainda, que o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. Tal princípio tem como função, ou como um dos deveres anexos, impor às partes contratantes os deveres de lealdade, de esclarecimento e de informação. 8. Verifica-se que os recorrentes solicitaram a marcação de férias no órgão empregador em período compatível com as datas informadas e a falta de informação com a antecedência necessária quebrou as legítimas expectativas dos consumidores em realizar a viagem e usufruir das férias esperadas, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de indenizar. Ressalte-se que procede o pedido para reembolso do valor pago, uma vez que o serviço não foi disponibilizado. 9. No tocante aos danos morais, a falha na prestação do serviço, com a falta de informação clara e no prazo pactuado, frustra as expectativas do consumidor gerando danos morais, na medida em que a conduta da ré se mostra abusiva. Os fatos narrados na inicial ocasionaram abalos físicos e emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade dos recorridos. 10. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelos recorrentes é medida que se impõe. Ademais, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, porquanto o dano moral produz reflexos interiores à pessoa lesada, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano. 11. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores. Procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, reputo coerente com o dano experimentado o valor de R$1.500,00 para cada um dos recorrentes. 12. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para condenar a empresa ré ressarcir aos autores o valor de R$3.488,80 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), a serem corrigidos desde o efetivo pagamento, e com juros de 1% a.m. desde a citação, e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada recorrente, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 362 do STJ). 13. Sem condenação em honorários face ao provimento do recurso (art. 55 da Lei 9099/95). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1685426, 07130916320228070006, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 17/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, deve ser acolhido o pedido autoral para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a empresa ré a restituir o valor pago pela consumidora. Por fim, tenho que a omissão da requerida em executar o pacote na forma comercializada, cumulada com a frustração da legítima expectativa depositada pela consumidora são fatores que configuram dano moral passível de indenização, a qual arbitro, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Decretar a rescisão do contrato relativo ao pedido de nº 9704265; B) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$1.757,80 (um mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (17/09/2022), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (24/08/2023), conforme art. 405 do Código Civil e C) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (24/08/2023), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/08/2025

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MEZA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MEZA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(45)