Execução de Título Extrajudicial 0711410-12.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.012,17

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 17:15

Transitado em Julgado em 29/01/2024

29/01/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:58

Publicado Sentença em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711410-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA IZABEL ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimada a trazer aos autos o título executivo extrajudicial que atenda aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 11.419/06, e do artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT, a Autora não juntou o documento que atenda as especificações. Nos termos do artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT, somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Logo, a Autora deverá ajuizar ação de conhecimento pleiteando o reconhecimento da dívida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC e 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Intime-se. Santa Maria/DF, 18 de janeiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2024, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

21/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/12/2023, 09:51

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711410-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA IZABEL ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO O contrato de apresentado ID. 19270556 não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado. O artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que: "Somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil." Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte Exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar título executivo válido, anexando aos autos contrato de prestação assinado de próprio punho, da mesma forma que consta dos documentos de identificação dos contratantes e testemunhas ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, pelos contratantes e testemunhas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Santa Maria/DF, 4 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 18:08

Determinada a emenda à inicial

05/12/2023, 18:08

Todas as movimentações(17)

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 17:15

Transitado em Julgado em 29/01/2024

29/01/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:58

Publicado Sentença em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711410-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA IZABEL ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimada a trazer aos autos o título executivo extrajudicial que atenda aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 11.419/06, e do artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT, a Autora não juntou o documento que atenda as especificações. Nos termos do artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT, somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Logo, a Autora deverá ajuizar ação de conhecimento pleiteando o reconhecimento da dívida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC e 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Intime-se. Santa Maria/DF, 18 de janeiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2024, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

21/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/12/2023, 09:51

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711410-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA IZABEL ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO O contrato de apresentado ID. 19270556 não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado. O artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que: "Somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil." Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte Exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar título executivo válido, anexando aos autos contrato de prestação assinado de próprio punho, da mesma forma que consta dos documentos de identificação dos contratantes e testemunhas ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, pelos contratantes e testemunhas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Santa Maria/DF, 4 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 18:08

Determinada a emenda à inicial

05/12/2023, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

04/12/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 08:07

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 13:23

Sentença

•19/01/2024, 14:44

Decisão

•06/12/2023, 16:16

Decisão

•05/12/2023, 18:08