Procedimento Comum Cível 0739683-67.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739683-67.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 07:21

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

19/02/2024, 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/02/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 07:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:57

Recebidos os autos

05/02/2024, 23:14

Outras decisões

05/02/2024, 23:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

05/02/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 02/02/2024

05/02/2024, 13:35

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS / PASEP. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. TEMA 1150. CONTA VINCULADA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Ao julgar o REsp 1895936/TO; o REsp 18959410/TO e o REsp 1951931/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 3. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 4. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 5. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 6. Recurso conhecido e não provido.

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 05:32

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

16/06/2020, 23:03

Documentos

Decisão

•05/02/2024, 23:14

Decisão

•05/02/2024, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS / PASEP. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. TEMA 1150. CONTA VINCULADA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Ao julgar o REsp 1895936/TO; o REsp 18959410/TO e o REsp 1951931/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 3. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 4. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 5. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 6. Recurso conhecido e não provido.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

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