Procedimento Comum Cível 0743713-43.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 19.582,77

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 13:50

Processo Desarquivado

30/05/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:36

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:19

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

26/04/2024, 16:37

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:37

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/04/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:37

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:44

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2024, 14:44

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 13:50

Processo Desarquivado

30/05/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:36

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:19

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 18:42

Decisão

•19/04/2024, 18:42

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

26/04/2024, 16:37

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:37

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/04/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:37

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:44

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se alvará eletrônico para a transferência de R$ 2.026,28 e acréscimos legais (ID 169874473) para a conta de titularidade de Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 35.414.388/0001-51, no Banco do Brasil S.A. (001), agência 3560-2, conta nº 28.274-X (ou 0), independentemente de preclusão. Após, pagas as custas e nada mais sendo devido ou requerido, arquivem-se. I.

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 18:42

Determinado o arquivamento

19/04/2024, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:25

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0743713-43.2022.8.07.0001. AUTOR: LENILDA DE JESUS SANTOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 8 de abril de 2024. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 18:21

Transitado em Julgado em 06/04/2024

08/04/2024, 18:19

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. A Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasília é inaplicável pois consoante jurisprudência desta egrégia Turma, ela não se destina à fixação de honorários sucumbenciais em juízo, mas apenas indica um parâmetro de remuneração que, no entendimento da advocacia brasileira, remunera dignamente o trabalho dos causídicos. (Acórdão 1409225, 07251027620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 31/3/2022.) 4. O Código de Processo Civil consagrou o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 5. Recurso conhecido e não provido.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0743713-43.2022.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 07 de março de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 3ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).. Brasília/DF, 1 de março de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743713-43.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E S P A C H O À parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERASA LIMPA NOME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, somente no caso de não ser possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é admissível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O que não é o caso dos autos. 3. Não há razão para a majoração de honorários se, na sua fixação, foi observado o esforço advocatício considerados a baixa complexidade da causa, a duração do feito e os atos praticados. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, e REsp 1.906.623/SP (Tema 1.076), sob a sistemática de Recurso Repetitivo, consolidou o entendimento sobre a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos no art. 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e não provida.

07/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/10/2023, 15:37

Recebidos os autos

08/10/2023, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/10/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de apelação

07/09/2023, 14:14

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 07:57

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:44

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:23

Embargos de declaração não acolhidos

14/08/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2023, 14:39

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:40

Recebidos os autos

31/07/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:14

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/06/2023, 15:35

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/06/2023, 16:22

Recebidos os autos

19/06/2023, 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

15/06/2023, 21:53

Recebidos os autos

15/06/2023, 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/06/2023, 20:00

Juntada de Petição de réplica

14/06/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:45

Publicado Certidão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:57

Recebidos os autos

19/05/2023, 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/05/2023, 08:11

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de contestação

11/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de LENILDA DE JESUS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:33

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 20:39

Recebidos os autos

24/04/2023, 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2023, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

17/04/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:50

Publicado Certidão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:41

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:54

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de LENILDA DE JESUS SANTOS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:28

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:33

Recebidos os autos

02/03/2023, 18:33

Concedida a gratuidade da justiça a LENILDA DE JESUS SANTOS - CPF: 657.683.454-34 (AUTOR).

02/03/2023, 18:33

Concedida a Antecipação de tutela

02/03/2023, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

28/02/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 12:52

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 02:46

Recebidos os autos

09/02/2023, 19:14

Determinada a emenda à inicial

09/02/2023, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/02/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 11:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022

24/01/2023, 01:00

Recebidos os autos

19/12/2022, 19:40

Decisão interlocutória - recebido

19/12/2022, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/12/2022, 07:39

Decorrido prazo de LENILDA DE JESUS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:37

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 14:28

Recebidos os autos

21/11/2022, 14:24

Determinada a emenda à inicial

21/11/2022, 14:24

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 14:10

Acórdão

•07/03/2024, 23:37

Despacho

•24/01/2024, 17:12

Acórdão

•05/12/2023, 23:59

Decisão

•14/08/2023, 18:23

Decisão

•14/08/2023, 18:23

Sentença

•31/07/2023, 17:13

Sentença

•31/07/2023, 17:13

Despacho

•29/06/2023, 14:18

Decisão

•24/04/2023, 20:39

Decisão

•24/04/2023, 20:39

Decisão

•02/03/2023, 18:33

Decisão

•02/03/2023, 18:32

Decisão

•09/02/2023, 19:14

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/04/2024, 18:42

Decisão

•19/04/2024, 18:42

Acórdão

•07/03/2024, 23:37

Despacho

•24/01/2024, 17:12

Acórdão

•05/12/2023, 23:59

Decisão

•14/08/2023, 18:23

Decisão

•14/08/2023, 18:23

Sentença

•31/07/2023, 17:13

Sentença

•31/07/2023, 17:13

Despacho

•29/06/2023, 14:18

Decisão

•24/04/2023, 20:39

Decisão

•24/04/2023, 20:39

Decisão

•02/03/2023, 18:33

Decisão

•02/03/2023, 18:32

Decisão

•09/02/2023, 19:14

Decisão

•09/02/2023, 19:14

Decisão

•19/12/2022, 19:40

Decisão

•19/12/2022, 19:40

Decisão

•21/11/2022, 14:24

Decisão

•21/11/2022, 14:24