Monitória 0749484-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Monitória 0749484-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749484-65.2023.8.07.0001. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REU: WANDA LUCIA HENGSTLER REIS DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em desfavor de WANDA LUCIA HENGSTLER REIS DA CUNHA, distribuída em 01/12/2023. Em consulta ao PJe, contatei que o autor já havia ajuizado, anteriormente, ação de execução de título extrajudicial n.º 0709408-33.2022.8.07.0001, distribuída em 21/03/2022, a qual foi declinada de competência para a comarca do Rio de Janeiro/RJ por decisão, proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, confirmada pela 4ª Turma Cível do TJDFT e transitada em julgado em 09/03/2023. Nos termos do art. 55, §2º, I, e §3º, do CPC, as ações consideradas conexas, com identidade no pedido ou na causa de pedir, deverão ser reunidas para julgamento conjunto, para, desse modo, evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias. Esta é, também, a inteligência do inciso III, do art. 145, do Provimento Geral da Corregedoria deste E. Tribunal. Consigno, apenas para fins didáticos, que tal previsão legal visa assegurar a aplicação do princípio constitucional do Juiz Natural, bem como impedir a parte de escolher, ao seu bel prazer, o juiz que conhecerá do pedido. Dessa forma, para se prestigiar o princípio do Juiz Natural, impõe-se que seja declinada da competência para o processamento e julgamento desta ação, em favor do juízo cível da comarca do Rio de Janeiro/RJ, onde tramitam os autos do processo prevento n.º 0709408-33.2022.8.07.0001, para onde deverão ser remetidos os autos, com as homenagens deste Juízo. Encaminhem-se os autos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para CAPITAL SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - SEDIC - CARTAS PRECATÓRIAS ( TJRJ )

14/12/2023, 15:29

Juntada de certidão

14/12/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 10:32

Recebidos os autos

13/12/2023, 18:37

Declarada incompetência

13/12/2023, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

11/12/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749484-65.2023.8.07.0001. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REU: WANDA LUCIA HENGSTLER REIS DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de que este juízo possa analisar a possibilidade de existência de prevenção, emende-se para esclarecer a repropositura da presente demanda perante esta circunscrição, tendo em vista a decisão de redistribuição, proferida nos autos do processo n.º 0709408-33.2022.8.07.0001, para a comarca do Rio de Janeiro/RJ. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 13:45

Determinada a emenda à inicial

06/12/2023, 13:45

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 15:50

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 18:37

Decisão

•13/12/2023, 18:37