Cumprimento de sentença 0703990-53.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703990-53.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTERIOR EM RAZÃO DE DESERÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte ré/recorrente contra decisão de Embargos de Declaração de decisão que não conheceu do recurso inominado interposto contra sentença. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o regimento interno das Turmas Recursais não preceitua a obrigatoriedade da juntada dos boletos bancários do pagamento. Alega que a deserção somente será declarada quando não houver a complementação necessária, após a regular intimação. Pugna pelo provimento do recurso. II. O agravo é próprio e tempestivo. Contrarrazões não apresentadas. III. A parte recorrente reitera os argumentos trazidos nos Embargos de Declaração opostos. Além disso, acrescenta a tese recursal de que não há previsão de obrigatoriedade de juntada de boletos de pagamento. IV. O art. 31 do RITRJE dispõe que: “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.” Nota-se que é claro que a comprovação do preparo depende da juntada das duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo no qual recorre, sob pena de não haver a identificação dos pagamentos realizados. V. Pontua-se que é inaplicável o art. 1.007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), bem como o parágrafo único do art. 932 do CPC ao presente caso, pois os Juizados Especiais dispõem de procedimento próprio quanto ao recolhimento do preparo em caso de interposição do recurso, art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Portanto, não há aplicação subsidiária do CPC na espécie. VI. Acrescenta-se que a insistência do agravante com a reiteração de alegações já devidamente apreciadas tem caráter protelatório (art. 80, VII do CPC), constituindo abuso de direito, o que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. VII. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VIII. Em razão da litigância de má-fé, condeno o recorrente a pagar multa que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei 9.099/1995.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703990-53.2023.8.07.0010. Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 2ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 07/03/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 07 de março de 2024, terá início a 2ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 2ª Sessão Ordinária Virtual para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 1 de março de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de MANOEL TENORIO DOS ANJOS NETO em 08/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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