Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0764916-79.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0764916-79.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2024, 20:59

Transitado em Julgado em 05/02/2024

10/03/2024, 20:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2024, 03:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2024, 15:19

Decorrido prazo de ALEXIS RODRIGUES VERDUN em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:58

Decorrido prazo de ALEXIS RODRIGUES VERDUN em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0764916-79.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALEXIS RODRIGUES VERDUN REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A sentença sob id. 180390042 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos aclaratórios. Os embargos de declaração opostos pelo demandado explicita, quando muito, inconformismo quanto ao teor do ato judicial, o que deve ser objeto de recurso às instâncias revisoras, não se prestando a via estreita dos embargos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade técnica. Ressalta-se que o embargante não indicou, especificamente, quais seriam as omissões presentes na sentença, somente afirmou que não foram consideradas as teses defensivas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).” (Destaquei). Nesse prumo, rejeito os pedidos aduzidos em sede aclaratória e mantenho incólume a sentença proferida. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pela Magistrada, conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 18:49

Embargos de declaração não acolhidos

10/01/2024, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

13/12/2023, 16:41

Documentos

Decisão

•10/01/2024, 18:49

Decisão

•10/01/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0764916-79.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALEXIS RODRIGUES VERDUN REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09. Na exordial, a parte autora, ALEXIS RODRIGUES VERDUN, qualificada nos autos, alega que foi autuada pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro (popularmente conhecido por bafômetro), na data de 06/01/2023, infração tipificada no artigo 165 - A do CTB, razão pela qual busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade do auto de infração SAO3443480 e de todos os seus efeitos. Como substrato do seu pedido, afirma que não fora notificada da penalidade acerca da referida infração. DECIDO. O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constam do processo nº 0709178-09.2023.8.07.0016, que tramitou perante este mesmo Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, com sentença de improcedência do pedido, transitada em julgado. Embora a parte autora argumente que a causa de pedir é distinta, ambas as ações questionam a nulidade de auto de infração, sob o fundamento de que não houve notificação. Portanto, constata-se que a parte requerente, ciente do julgamento do processo acima mencionado, protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, em clara violação à coisa julgada. Note-se, inclusive, que no processo mencionado consta prova de que a parte autora fora notificada acerca da penalidade no documento sob o id. 154078433, pág. 3, em 20/02/2023. A alegação de que se trata de pedido com NOVA causa de pedir sucumbe à simples leitura da inicial, que contempla petição padrão, utilizada em centenas de feitos, da mesma espécie, que, em nenhum momento, faz menção à ausência de DUPLA NOTIFICAÇÃO, como equivocadamente posto no último petitório. Não há causa de pedir e pedido lastreado em tal moldura fática. Os argumentos são confusos, a respeito, e transitam, todos, na ausência de notificação acerca do auto infracional, para fins de defesa prévia, situação já enfrentada no processo anterior. Verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, cuja sentença, com trânsito em julgado, se operou. Observe-se, a respeito, o que dispõe, o artigo 508 do CPC: "Art. 508.Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". O referido escritório de advocacia, fato que se repete nos 4 Juizados de Fazenda Pública, mesmo porque há um ajuizamento perene, contínuo, de ações acerca do mesmo assunto - pessoas que foram paradas em abordagens de trânsito, por agentes públicos, e se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro - protocola, diariamente, ou próximo disso, nos 4 juízos antes referenciados, vários feitos em massa, volume, sem análise criteriosa, como visto, acerca de questão básica, elementar, qual seja, se contemplam, ou não, ação já julgada. O caso em comento traduz exemplo notório de tal conduta, nitidamente reprovável e divorciada da ética processual, sob o viés jurídico. Caso não detectada, poderia ensejar, inclusive, caso distribuída a outro juízo, decisões conflitantes acerca de questão já decidida no tema de mérito, o que, a toda evidência, não pode ser chancelado. Processo, como instrumento da função jurisdicional, deve ser tratado de forma séria, altiva. A repropositura de ação JÁ JULGADA, e com provimento de mérito já definido, acerca do mesmo tema, tal qual a hipótese em comento, configura, em essência, má-fé, com as consequências processuais daí advindas. As hipóteses configuradoras da litigância de má-fé se encontram delineadas no artigo 80 do CPC, ora reproduzido: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" (...) Sob tal égide, reputo a parte autora litigante de má-fé. Dessa forma, pelas razões acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, frente aos fundamentos delineados, que externa conduta nitidamente injustificada e reprovável, na seara jurídica, no valor equivalente a 9% (nove por cento) do importe atribuído à causa, a teor do art. 81 do CPC, corrigida monetariamente, pelo índice oficial de inflação, até o seu efetivo pagamento, a contar da presente data. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o réu para ciência a respeito da presente decisão, em especial, sobre a condenação do autor em litigância de má-fé. Intime-se, ainda, a parte autora, pessoalmente, para ciência. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pela Magistrada, conforme certificado digital.

07/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ALEXIS RODRIGUES VERDUN em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXIS RODRIGUES VERDUN em 25/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Todas as movimentações(28)

legal