Procedimento Comum Cível 0708167-75.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708167-75.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELDA ANTONIA INACIO FERREIRA CARVALHO REQUERIDO: ERMILINDO JUNIOR DECISÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu em contestação, eis que, como informado pela autora na inicial e na réplica, ela é possuidora do imóvel, bem antes de o próprio requerido adquirir a residência vizinha (há mais de 10 anos). Ademais, os danos materiais aventados na petição inicial, são por ela suportados, porquanto residente no imóvel, conforme comprovante de residência (ID n. 161942752). Em relação ao pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo réu, diante das informações levantadas pela autora, oportunizo ao requerido juntar aos autos os extratos dos últimos 3 meses das suas contas bancárias, bem assim cópia da declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) a existência de danos materiais suportados pela autora, diante do vencimento de produtos que seriam utilizados à reforma do muro divisor; b) a negativa do réu em permitir que os profissionais contratados pela autora adentrassem em seu imóvel para realizar os reparos do muro divisor; c) o nexo de causalidade entre a ausência de reforma do muro divisor e os danos internos (como mofos) na residência da requerente; d) a existência de danos morais a favor da autora. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial, testemunhal e documental. “Quanto ao item “a”: Deverá a autora juntar aos autos notas fiscais/recibos dos materiais comprados para concretização da reforma, bem assim o contrato/comprovante de pagamento do respectivo profissional impedido de realizar o serviço. Prazo: 30 dias, pois sob patrocínio da Defensoria Pública. Após, abre-se vista à parte ré para manifestação em 15 dias. “Quanto ao item “b”: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708167-75.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) Defiro às partes a oportunidade de produzirem prova testemunhal. Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo 3 (três), pois a questão de fato é única. Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447, §2º, do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (art. 447, §3º, do CPC), não devendo constar do rol. Prazo comum de 15 (quinze) dias, contado em dobro à parte representada pela Defensoria Pública. Após, designe-se data para audiência de instrução e julgamento a ser realizada presencialmente. “Quanto aos itens “c” e “d”: Vejo ser imprescindível sua elucidação por meio de prova pericial. Contudo, antes de determiná-la, entendo por bem o aguardo da realização da audiência de instrução e julgamento, porquanto prejudicial à confirmação positiva da questão de fato do item “b”. Noutros dizeres, há, inicialmente, de se firmar que o réu realmente tenha se negado a franquear a entrada em seu imóvel, para, posteriormente, correlacionar sua conduta com os danos materiais e morais sofridos pela autora. A busca pela razoável duração do processo não pode se desvirtuar da, igualmente norma principiológica, economia processual. Assim, após a audiência de instrução e julgamento, retornem-se os autos conclusos para deliberação acerca da produção da prova pericial. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

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