Procedimento Comum Cível 0731846-58.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 273.323,97

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

22/03/2024, 11:01

Recebidos os autos

22/03/2024, 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/03/2024, 08:12

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO JERIMAR DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:43

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID nº 183204463. Alega o embargante que há omissão quanto à suspensão do ônus da sucumbência, com lastro no art. 98, §3º, do CPC/2015, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. Também aduz contradição na referida sentença, pois em se tratando de discussão acerca de índices de atualização, competente é a Justiça Federal para processamento da lide, vez que atrai necessariamente o interesse da União. Intimada, a embargada manifestou-se ao ID nº186344417. Este o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que certificada a sua tempestividade. Os embargos de declaração são apelos de integração do julgado, sendo possível assim, por meio deles, sanar contradições e omissões existentes, aclarando decisão anterior, mas não proferindo outra. Nesse contexto, não há nos autos contradição, visto que a questão acerca da competência já foi discutida e resolvida nos presentes autos. Nada obstante, verifico omissão quanto à suspensão do ônus da sucumbência, em razão da da gratuidade de justiça concedida ao autor no ID nº 49262749. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pleito deduzido nos embargos de declaração para conferir a o dispositivo da sentença nova redação, que passa à seguinte redação: “Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Fica julgado o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade de justiça concedida à parte. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa"..

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/02/2024, 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO JERIMAR DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:31

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

22/03/2024, 11:01

Recebidos os autos

22/03/2024, 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/03/2024, 08:12

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO JERIMAR DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:43

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID nº 183204463. Alega o embargante que há omissão quanto à suspensão do ônus da sucumbência, com lastro no art. 98, §3º, do CPC/2015, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. Também aduz contradição na referida sentença, pois em se tratando de discussão acerca de índices de atualização, competente é a Justiça Federal para processamento da lide, vez que atrai necessariamente o interesse da União. Intimada, a embargada manifestou-se ao ID nº186344417. Este o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que certificada a sua tempestividade. Os embargos de declaração são apelos de integração do julgado, sendo possível assim, por meio deles, sanar contradições e omissões existentes, aclarando decisão anterior, mas não proferindo outra. Nesse contexto, não há nos autos contradição, visto que a questão acerca da competência já foi discutida e resolvida nos presentes autos. Nada obstante, verifico omissão quanto à suspensão do ônus da sucumbência, em razão da da gratuidade de justiça concedida ao autor no ID nº 49262749. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pleito deduzido nos embargos de declaração para conferir a o dispositivo da sentença nova redação, que passa à seguinte redação: “Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Fica julgado o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade de justiça concedida à parte. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa"..

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/02/2024, 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO JERIMAR DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:18

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731846-58.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO JERIMAR DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca dos embargos de declaração protocolados. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 13:48:56. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2024, 21:03

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Fica julgado o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, pela parte autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa..

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:29

Julgado improcedente o pedido

09/01/2024, 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO JERIMAR DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se conclusão para julgamento, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. I.

08/12/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/12/2023, 17:11

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

30/11/2023, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/11/2023, 17:14

Decorrido prazo de ANTONIO JERIMAR DE SOUZA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Publicado Decisão em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:37

Recebidos os autos

15/09/2020, 19:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

15/09/2020, 19:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/09/2020, 13:18

Recebidos os autos

11/09/2020, 13:17

Remetidos os Autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

11/09/2020, 07:48

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

23/06/2020, 12:55

Recebidos os autos

22/06/2020, 17:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte

22/06/2020, 17:52

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/06/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 13:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/05/2020, 16:59

Decorrido prazo de ANTONIO JERIMAR DE SOUZA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:15

Publicado Decisão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 06:30

Recebidos os autos

28/02/2020, 19:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 05:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/02/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/02/2020, 11:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

09/02/2020, 13:35

Publicado Decisão em 05/02/2020.

05/02/2020, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 12:43

Recebidos os autos

31/01/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 19:02

Declarada incompetência

23/01/2020, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/01/2020, 15:27

Juntada de Petição de réplica

03/01/2020, 13:05

Publicado Certidão em 17/12/2019.

17/12/2019, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 09:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 12:50

Juntada de Petição de contestação

12/12/2019, 18:32

Decorrido prazo de ANTONIO JERIMAR DE SOUZA em 27/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 11:58

Publicado Decisão em 21/11/2019.

21/11/2019, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 13:37

Recebidos os autos

19/11/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 14:53

Decisão interlocutória - recebido

19/11/2019, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/11/2019, 08:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 13:01

Publicado Decisão em 25/10/2019.

25/10/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 12:27

Recebidos os autos

22/10/2019, 19:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/10/2019, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/10/2019, 15:25

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 11:16

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 13:32

Sentença

•27/02/2024, 13:32

Sentença

•09/01/2024, 14:29

Sentença

•09/01/2024, 14:29

Despacho

•06/12/2023, 16:58

Despacho

•06/12/2023, 16:58

Decisão

•15/09/2020, 19:47

Decisão

•15/09/2020, 19:47

Decisão

•22/06/2020, 17:52

Documento de Comprovação

•04/06/2020, 13:17

Decisão

•28/02/2020, 19:17

Decisão

•28/02/2020, 19:17

Decisão

•31/01/2020, 19:01

Decisão

•19/11/2019, 14:53

Decisão

•22/10/2019, 19:00