Embargos à Execução 0701735-13.2023.8.07.0014 - TJDFT

Embargos à Execução 0701735-13.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701735-13.2023.8.07.0014. EMBARGANTE: AMANDA SILVA ARAUJO EMBARGADO: ELIZABETH GOMES LEITE SENTENÇA AMANDA SILVA ARAUJO exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de ELIZABETH GOMES LEITE, mediante manejo de embargos à execução ajuizada sob o n. 0708375-66.2022.8.07.0014, com vistas a obter a desconstituição de título extrajudicial. Em síntese, a embargante narra ter celebrado negócio jurídico com a embargada, datado em 11.02.2022, relativamente à prestação de serviços advocatícios; aduz que, conquanto originariamente ajustado o adimplemento de R$ 7.700,00 na assinatura, acrescido de 6% (seis por cento) da partilha de bens, as partes teriam celebrado novação, em 24.02.2022, por intermédio dos genitores da embargante, com a substituição do percentual de 6% (seis por cento) pelo montante de R$ 25.000,00; sustenta o aceite da proposta, realizado previamente ao ajuizamento da ação objeto do contrato em referência; aponta o pagamento em 25.02.2022, incluindo solicitação de quitação do débito, com recusa datada em 02.03.2022, fato que ensejou requerimento de rescisão no dia 03.03.2022, incluindo a desistência do processo de partilha (ajuizado em 24.02.2022); ocorre que a embargada teria decidido por não rescindir o negócio jurídico, bem como ajuizar a demanda executiva em detrimento da vontade expressada. A embargante prossegue argumentando sobre o caráter personalíssimo do contrato firmado com a parte adversa, à míngua de menção aos sócios ou escritório cadastrado (CNPJ); relata o envio de mensagem eletrônica por pretenso departamento financeiro, com a manutenção do percentual originariamente firmado (6%); indica que a referida mensagem foi encaminhada por descendente da embargada (filho), instruindo os autos com trecho de processo judicial; apresenta provas (i) audiográfica, cujo conteúdo revela diálogo firmado entre seu genitor e a embargada; e (ii) documental, referenciando as tratativas e conversas mantidas por aplicativo eletrônico de mensagens. Requer, alfim, a declaração de inexigibilidade do título (art. 917, inciso I, do CPC/2015) face à ocorrência de novação (art. 360 e seguintes, do CC/2002). Com a inicial vieram os documentos do ID: 151392564 a ID: 151392553. Após intimação do Juízo (ID: 151430320), a embargante recolheu as custas de ingresso (ID: 151597075 a ID: 151597079). Embargos recebidos sem efeito suspensivo (ID: 151961393). Em impugnação (ID: 155208717), a embargada vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, assevera operar em escritório próprio, em parceria com outros profissionais do Direito, incluindo seu descendente (filho), na função de responsável financeiro, a quem submete as questões relativas às decisões, negociações, pagamentos e recebimentos; aponta que a prova produzida pela embargante somente comprova a inexistência de aceite à novação da obrigação; também sustenta o fiel cumprimento do negócio jurídico, sem a contrapartida financeira pela embargante; pleiteia, assim, a improcedência integral da pretensão manejada pela embargante. A respeito da produção de provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 157104754; ID: 157961208). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o feito em ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, à míngua de dilação probatória necessária ao deslinde da demanda (art. 355, inciso I, do CPC/2015), motivo por que passo à apreciação do mérito. Nesse contexto, entendo que a controvérsia dos autos se resume à (in)ocorrência de novação. O art. 360, incisos I a III, do CC/2002, estabelece as hipóteses legais do fenômeno em referência, a saber: "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; "quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este". No caso dos autos, mostra-se incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios (ID: 151392556, pp. 1-5), datado em 11.02.2022, tendo por escopo o ajuizamento de ação de divórcio, alimentos, guarda e visitação (Cláusula 1ª), com pagamento ajustado em R$ 7.700,00, acrescidos de 6% (seis por cento) sobre o êxito na partilha de bens (Cláusula 2ª). Posteriormente, as partes iniciaram tratativas para revisão da cláusula de adimplemento, com a substituição do percentual acordado (6%) pelo montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A propósito disso, a análise do áudio acostado à demanda (ID: 151387851, p. 7) é imperativa para a solução do imbróglio. No trecho entre 00:50 e 02:35, a embargada afirma, em diálogo com o genitor da embargante, que: Embargada: "(...) Eu apalavrei com o senhor, mas que como eu tenho o financeiro, eles me barraram, (...), o que eu havia combinado com a Amanda era uma coisa e depois nós apalavramos outra (...) eu fiquei muito chateada porque existe uma tabela da OAB que o advogado precisa cumprir (...) é claro que é uma referência mas a gente não pode extrapolar muito aquilo que tá na OAB porque corre o risco até de um...de outros advogados oficiar à OAB (...) olha, aquele advogado ali, ele não tá cumprindo, ele não tá agindo da forma que manda o Conselho de Ética, então foi isso que aconteceu quando eu passei pro financeiro (...) e aí eu tô agora com essa situação pra poder resolver e ontem à noite eu tive uma reunião de videoconferência com eles e eles liberaram, é, um valor, que eu até passei pra Amanda (...)" Genitor: "Que valor, que valor, que valor, qual foi o valor que foi liberado?" Embargada: "Foi liberado o valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00) pra resolver a situação...porque no contrato reza, porque o que acontece, a tabela da ordem dos advogados, ela, ela diz o seguinte, que cinco por cento (5%) a dez por cento (10%) do patrimônio do casal...no caso eu advogo pra duas partes, né?" Na sequência (04:16 e 05:59): Genitor: "(...) Na realidade, eu combinei aquilo com a senhora, porque eu já tinha acordado e não quis, é...não quis voltar atrás...o que que acontece é o seguinte: fala pro teu financeiro e pra parte dos advogados...não tem bens, eu já tô vendendo esse imóvel, quem é o comprador? eu mesmo...então...o casal não tem bens, se não tem bens, não tem que fazer essa partilha de bens, tá resolvido! a senhora vai só me devolver aqueles vinte e cinco mil (R$ 25.000,00) e não tem problema com seu financeiro, tá resolvido! entendeu?" Embargada: "(...) A situação ficou um pouco complicada porque é o seguinte: eu acertei tudo com a Amanda, né, ela que é parte...nunca aconteceu assim um caso na minha advocacia de eu acertar um contrato com uma pessoa e eu ter que negociar com outra pessoa (...) a Amanda nem estava presente na reunião". Genitor: "(...) A senhora pode deixar eu falar? Como pai, como quem tá bancando esses custos, nós não queremos os seus serviços, porque não é necessário, doutora, só isso e ponto final..." Posteriormente (17:43 e 18:22): Genitor: "A senhora pode repetir o que nós acordamos na sexta-feira?" Embargada: "Posso, nós apalavramos que o valor de cento e oitenta mil (R$ 180.000,00), eu iria abrir mão dos meus cem por cento (100%) e iríamos fechar em vinte e cinco mil (R$ 25.000,00)...pra mim tudo bem, eu fiz na hora com o senhor, é verdade que o senhor não é parte, mas eu fiz em respeito à Amanda que falou "meu pai vai te procurar", até pensei que ela viria junto, mas eu nem sabia que a gente ia falar sobre esse assunto" Pois bem. Em que pese a judiciosa argumentação exposta pela embargada, vislumbro a ocorrência de novação nos autos. Com efeito, infere-se dos autos que o genitor da embargante, na qualidade de mandatário -- ainda que na espécie tácita (art. 656, do CC/2002) -- procedeu à renegociação do negócio jurídico celebrado, tendo por escopo a revisão dos honorários advocatícios outrora ajustados entre as partes. O fato em comento é comprovado pela dinâmica da negociação supra, incluindo a certeza da representação pela embargada, a qual, num primeiro momento, aceitou as condições de revisão contratual, mediante adimplemento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), transferência, ademais, realizada em favor da parte mencionada, conforme se vê do comprovante encartado nos autos (ID: 151392556). Por relevante, cumpre frisar que, em segundo momento, a condição estabelecida pela embargada para a manutenção do vínculo supra, no que à autorização/rejeição pelo departamento financeiro, ao meu ver, não encontra guarida jurídica. Com efeito, se tabela editada pela Ordem dos Advogados do Brasil prevê percentual variável entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) para ações de divórcio consensual, incluindo bens e mesmo advogado constituído pelos cônjuges -- tal qual a hipótese que ensejou o ajuizamento da demanda envolvendo a embargante -- o acerto proposto pelo mencionado departamento financeiro de sociedade advocatícia encampada pela embargada, no que pertine ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), se afigura inferior ao valor dos bens listados na ação de divórcio. A propósito disso, verifico que o genitor da embargante, na qualidade de mandatário, requereu a desistência do contrato (vide áudio supra), sem prova de recusa ou aceite na espécie pela embargada, a qual prosseguiu no acompanhamento da demanda originária, obstando a aplicação da cláusula de desistência contratual ("Cláusula 4º, § 1.º - ID: 151392556, p. 3). Por fim, conquanto realizado o adimplemento contratual por genitor da embargante (ID: 151392556), a embargada deixou de prestar tal informação na execução, tampouco demonstrou a devolução dos valores. Da mesma forma, a afirmação de que "no escritório juntamente com a Dra. Elizabeth, ora Embargada, existem outros profissionais do Direito que trabalham em parceria, fortalecendo o atendimento ao cliente. E ainda, trabalha o Senhor João Damaso, estudante do quarto período da Faculdade de Direito, desempenhando a função de responsável financeiro. Ressaltando que, o Senhor João, por acaso é filho da Embargada, mas cumpre com os deveres inerentes a sua função como prestador de serviços" (ID: 155208717, p. 2), carece de documentação hábil à sua comprovação, à míngua de instrução dos autos com os respectivos atos constitutivos da sociedade de advogados. A propósito do tema, destaco que "a novação constitui hipótese de extinção da obrigação originária por meio da constituição de uma nova, com o surgimento de novo vínculo entre os sujeitos da obrigação e, por se tratar de forma especial de alteração da obrigação, presume e requer a existência de: obrigação anterior válida; acordo entre as partes para a constituição de nova dívida; a nítida presença do animus novandi, isto é, a intenção de novar." (Acórdão 1649543, 07265992820218070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), requisitos que entendo presentes na presente ação, evidenciada a renegociação entre as partes, o adimplemento do valor em substituição e a atuação da causídica, ora embargada, sem ressalvas, relativamente à ação originária. Diante desse panorama, a pretensão deduzida em juízo há de ser acolhida, posto que a embargante se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Por todos esses fundamentos, acolho os embargos à execução para desconstituir o título extrajudicial face à manifesta inexigibilidade, conforme com o disposto no art. 917, inciso I, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, em consonância com o art. 487, inciso I, do CPC/2015. A embargada arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC/2015). De imediato, traslade-se cópia deste ato sentencial à ação executiva (PJe n. 0708375-66.2022.8.07.0014). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 5 de dezembro de 2023 10:51:43. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIZABETH GOMES LEITE em 28/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ELIZABETH GOMES LEITE - CPF: 002.652.367-11 (EMBARGADO)

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