Apelação / Remessa Necessária 0703812-17.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO COSTA ESTRELA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

23/04/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/04/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 23:00

Juntada de certidão

21/04/2026, 22:59

Recebidos os autos

17/04/2026, 11:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

24/03/2026, 17:59

Decorrido prazo de SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:29

Publicado Despacho em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:59

Recebidos os autos

11/03/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:34

Todas as movimentações(162)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

23/04/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/04/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 23:00

Juntada de certidão

21/04/2026, 22:59

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 23:00

Despacho

•11/03/2026, 17:59

17/04/2026, 11:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

24/03/2026, 17:59

Decorrido prazo de SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:29

Publicado Despacho em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:59

Recebidos os autos

11/03/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

11/03/2026, 17:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/03/2026, 17:13

Recebidos os autos

10/03/2026, 13:08

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:08

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 19:22

Publicado Certidão em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de agravo interno

06/02/2026, 15:25

Decorrido prazo de SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 11:04

Recebidos os autos

30/12/2025, 10:32

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

30/12/2025, 10:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 10:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 07:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:25

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:25

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

04/12/2023, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/12/2023, 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2023, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/12/2023, 11:41

Recebidos os autos

04/12/2023, 11:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/12/2023, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/09/2023, 15:46

Juntada de certidão

20/09/2023, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2023, 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:06

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:14

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:02

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:02

Recurso especial admitido

22/08/2023, 17:02

Recurso extraordinário admitido

22/08/2023, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:02

Recurso especial admitido

22/08/2023, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/08/2023, 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/08/2023, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/08/2023, 10:02

Recebidos os autos

08/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 30.739.811/0001-70 (EMBARGADO) em 07/08/2023.

08/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 11:49

Publicado Certidão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:30

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2023, 11:06

Recebidos os autos

13/07/2023, 11:06

Juntada de certidão

13/07/2023, 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:14

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de recurso especial

25/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:35

Publicado Acórdão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 06:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

27/04/2023, 22:50

Conhecido o recurso de SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 30.739.811/0001-70 (EMBARGANTE) e provido em parte

27/04/2023, 22:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:29

Juntada de certidão

03/04/2023, 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2023, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

22/03/2023, 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:55

Juntada de certidão

30/01/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 18:25

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:25

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

30/01/2023, 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/01/2023, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2023, 21:13

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:05

Juntada de entregue (ecarta)

18/01/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:54

Recebidos os autos

15/12/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

14/12/2022, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

14/12/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 16:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/12/2022, 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2022, 17:37

Publicado Acórdão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2022, 13:01

Expedição de Ofício.

29/11/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e provido em parte

11/11/2022, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2022, 16:54

Recebidos os autos

13/10/2022, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

22/09/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 13:36

Recebidos os autos

13/09/2022, 13:36

Recebidos os autos

12/09/2022, 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/09/2022, 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

09/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:34

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

29/08/2022, 13:54

Recebidos os autos

29/08/2022, 13:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/08/2022, 13:45

Recebidos os autos

26/08/2022, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/08/2022, 00:02

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 00:02

Despacho

•11/03/2026, 17:34

Despacho

•10/03/2026, 13:08

Despacho

•09/03/2026, 15:16

Decisão

•02/01/2026, 11:04

Decisão

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•07/12/2023, 09:34

Decisão

•04/12/2023, 16:25

Decisão de Tribunais Superiores

•04/12/2023, 11:40

Decisão

•25/08/2023, 12:14

Decisão

•25/08/2023, 12:14

Decisão

•22/08/2023, 17:02

Decisão

•22/08/2023, 17:02

Acórdão

•01/05/2023, 06:48

Todos os documentos(36)

Despacho

•21/04/2026, 23:00

Despacho

•11/03/2026, 17:59

Despacho

•11/03/2026, 17:34

Despacho

•10/03/2026, 13:08

Despacho

•09/03/2026, 15:16

Decisão

•02/01/2026, 11:04

Decisão

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•07/12/2023, 09:34

Decisão

•04/12/2023, 16:25

Decisão de Tribunais Superiores

•04/12/2023, 11:40

Decisão

•25/08/2023, 12:14

Decisão

•25/08/2023, 12:14

Decisão

•22/08/2023, 17:02

Decisão

•22/08/2023, 17:02

Acórdão

•01/05/2023, 06:48

Acórdão

•28/04/2023, 18:12

Despacho

•30/01/2023, 18:25

Despacho

•16/12/2022, 15:54

Despacho

•15/12/2022, 18:45

Acórdão

•28/11/2022, 10:57

Acórdão

•26/11/2022, 07:19

Despacho

•13/09/2022, 16:02

Despacho

•13/09/2022, 13:36

Sentença

•25/05/2022, 10:33

Sentença

•24/05/2022, 20:15

Despacho

•23/05/2022, 18:44

Despacho

•23/05/2022, 10:41

Despacho

•17/05/2022, 19:04

Despacho

•11/05/2022, 20:24

Decisão

•10/05/2022, 17:26

Decisão

•10/05/2022, 16:11

Decisão

•01/04/2022, 18:18

Decisão

•01/04/2022, 18:04

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