Cumprimento de sentença 0709578-75.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709578-75.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Conclusos os autos e constatado que o apelo não satisfazia o pressuposto objetivo de recorribilidade pertinente à regularidade da sua representação, pois não consta dos autos o regular instrumento de mandato que constituíra o firmatário do recurso como patrono do ora apelante, observado, no caso, que os subscritores do substabelecimento que lhe conferira poderes de representação – Miracema Santos de Oliveira Ramos, OAB/PB 12.279 e Daniel Souza Volpe, OAB/DF 30.967 – não estão amparados pela procuração que fora acostada aos autos, a qual outorgara poderes de representação, com exclusividade, ao Dr. Jean Marcell de Miranda Vieira, OAB/PI 3.490, fora assinalado o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar sua representação processual, exibindo, para tanto, o instrumento de mandato, regularmente subscrito, do qual emergiram os poderes conferidos ao firmatário da apelação que aviara, sob pena de não ser conhecido o recurso com lastro na irregularidade formal que o permeia. Regularmente intimado, ao invés de sanear o vício no prazo que lhe fora assinalado, o apelante permanecera inerte[1], deixando, portanto, de atender ao comando judicial que o exortara a regularizar a peça recursal, que permanece deficiente. Deve ser assinalado, ademais, consoante já pontuado no derradeiro decisório prolatado neste processo[2], que o apelo não satisfaz o pressuposto objetivo de recorribilidade pertinente à capacidade postulatória, pois subscrito por advogado desprovido de lastro para patrocinar o apelante. Essa constatação conduz à certeza de que a apelação não satisfaz o pressuposto objetivo de recorribilidade referente à regularidade formal, o que implica a desconsideração da irresignação por ter sido subscrita por causídico desprovido do correspondente instrumento apto a municiá-lo com estofo para postular em Juízo, não tendo o vício sido saneado no prazo assinalado. Desse alinhado deflui, então, a certeza de que o apelo não pode ser recebido e processado, devendo, ao invés, ser-lhe negado seguimento em sede de decisão singular ante a irreversível constatação de que é manifestamente inadmissível por não satisfazer o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à regularidade formal. Esteado nesses argumentos e aferido que, consumada a intimação que lhe fora endereçada para esse fim, o apelante não regularizara a sua representação recursal, o apelo restara carente de pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à regularidade formal, tornando-se manifestamente inadmissível, razão pela qual, lastreado no artigo 932, inciso III, do estatuto processual, nego-lhe conhecimento. Outrossim, diante do não conhecimento do recurso, implicando sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios impostos ao apelante para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela apelada, devidamente atualizado monetariamente (CPC, art. 85, §11). Operada a preclusão, devolvam-se os autos ao ilustrado Juízo a quo para a efetivação do que restara decidido. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Certidão de ID 55312968 (fl. 138) [2] - Despacho de ID 54948952 (fl. 135).

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Cotejando-se os autos depura-se que o eminente causídico que subscrevera eletronicamente o apelo manejado pelo réu – Banco do Nordeste do Brasil S/A -, Dr. Ricardo Lopes Godoy[1], OAB/DF 37.808, não está revestido de aparato material para firmá-lo de forma legítima, pois não consta dos autos o regular instrumento de mandato que o constituíra como patrono do ora apelante, observado, no caso, que os subscritores do substabelecimento[2] que lhe conferira poderes de representação – Miracema Santos de Oliveira Ramos, OAB/PB 12.279 e Daniel Souza Volpe, OAB/DF 30.967 - não estão amparados pela procuração que fora acostada aos autos, a qual outorgara poderes de representação, com exclusividade, ao Dr. Jean Marcell de Miranda Vieira[3], OAB/PI 3.490. Em sendo assim, considerando que o apelo não satisfaz o pressuposto objetivo de recorribilidade pertinente à regularidade da sua representação, pois subscrito por advogado desprovido de lastro para patrociná-lo, assinalo ao apelante, em observância ao apregoado no artigo 76 do Novo Código de Processo Civil[4], o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar sua representação processual, exibindo, para tanto, o instrumento de mandato, ou, o devido substabelecimento, do qual emergiram os poderes do firmatário da apelação que aviara, sob pena de não ser conhecido o recurso com lastro na irregularidade formal que o permeia. Retire-se o processo da pauta de julgamento do qual se encontra inserido. Expirado aludido interregno, tornem os autos conclusos para prosseguimento, independentemente de manifestação da parte apelante, devidamente certificados. I. Brasília-DF, 16 de janeiro de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Apelação - ID 51596687, fls. 94/108. [2] - Substabelecimento – ID 51596664, fl. 39 [3] - Procuração – ID 51596663, fl. 38. [4] - “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. (...)

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

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