Dúvida 0003376-55.2015.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0003376-55.2015.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 16:52

Decorrido prazo de AMARILIO PACIELLO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:08

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:08

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003376-55.2015.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Paulo Afonso de Oliveira Goulart. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 41051267, referente ao registro da escritura pública de compra e venda lavrada no livro 13-B, fls. 14/15, em 28-1-1993, pelo Tabelionato da Comarca de Cavalcante/GO, ID 41051266, que tem como objeto uma gleba de terras de 30ha, na Fazenda Paranoá, matrícula 16.262 (R83/16.262), ID 41051273. A decisão de ID 41051357 determinou a suspensão da presente dúvida registral até o julgamento da ação civil pública 0000998-54.2000.8.07.0015 e da ação cautelar 0000747-36.2000.8.07.0015. Em 7-5-2021 foi proferida a sentença de ID 79243614 nos autos 0000998-54.2000.8.07.0015, com determinação para o levantamento dos bloqueios das matrículas 16.262 e 55.456, bem como pela improcedência do pedido formulado na ação cautelar 0000747-36.2000.8.07.0015. O processo 0000998-54.2000.8.07.0015 aguarda o julgamento dos agravos em recursos especial e extraordinário, ID’s 168626997 e 168626996, daqueles autos, sem efeito suspensivo. Considerando-se que a exigência de ID 41051267, formulada em 4-8-2014, refere-se unicamente à suspensão dos registros na matrícula 16.262 e que já houve o levantamento da referida suspensão, conclui-se que a presente dúvida perdeu seu objeto. O registro do título fica condicionado à nova análise pelo Oficial Registrador, haja vista que o exame não foi realizado em razão da decisão de suspensão do processo 0000998-54.2000.8.07.0015. Portanto, a hipótese é de extinção do processo. Face ao exposto, extingo o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 207, da Lei 6.015/73. Proceda-se consoante o disposto no artigo 203, inciso II, da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/12/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:07

Extinto os autos em razão de perda de objeto

06/12/2023, 17:51

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

21/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2023, 18:36

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 18:07

Sentença

•06/12/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003376-55.2015.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Paulo Afonso de Oliveira Goulart. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 41051267, referente ao registro da escritura pública de compra e venda lavrada no livro 13-B, fls. 14/15, em 28-1-1993, pelo Tabelionato da Comarca de Cavalcante/GO, ID 41051266, que tem como objeto uma gleba de terras de 30ha, na Fazenda Paranoá, matrícula 16.262 (R83/16.262), ID 41051273. A decisão de ID 41051357 determinou a suspensão da presente dúvida registral até o julgamento da ação civil pública 0000998-54.2000.8.07.0015 e da ação cautelar 0000747-36.2000.8.07.0015. Em 7-5-2021 foi proferida a sentença de ID 79243614 nos autos 0000998-54.2000.8.07.0015, com determinação para o levantamento dos bloqueios das matrículas 16.262 e 55.456, bem como pela improcedência do pedido formulado na ação cautelar 0000747-36.2000.8.07.0015. O processo 0000998-54.2000.8.07.0015 aguarda o julgamento dos agravos em recursos especial e extraordinário, ID’s 168626997 e 168626996, daqueles autos, sem efeito suspensivo. Considerando-se que a exigência de ID 41051267, formulada em 4-8-2014, refere-se unicamente à suspensão dos registros na matrícula 16.262 e que já houve o levantamento da referida suspensão, conclui-se que a presente dúvida perdeu seu objeto. O registro do título fica condicionado à nova análise pelo Oficial Registrador, haja vista que o exame não foi realizado em razão da decisão de suspensão do processo 0000998-54.2000.8.07.0015. Portanto, a hipótese é de extinção do processo. Face ao exposto, extingo o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 207, da Lei 6.015/73. Proceda-se consoante o disposto no artigo 203, inciso II, da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de AMARILIO PACIELLO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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