Execução Fiscal 0010146-89.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0010146-89.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

21/10/2025, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de CASA DO EXTINTOR EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:27

Publicado Certidão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:03

Juntada de certidão

24/03/2025, 16:02

Recebidos os autos

20/03/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 390 DO STF E TEMA 566 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Exequente contra sentença proferida em execução fiscal, na qual foi declarada a prescrição intercorrente. 2. Extrai-se dos autos que a primeira tentativa de penhora de valores restou infrutífera em janeiro/2015. 2.1. A penhora noticiada nos autos decorreu de execução fiscal apensa a este feito. 2.2. Ademais, a executada no presente processo é apenas a empresa, enquanto que o imóvel penhorado pertencia ao corresponsável tributário, que não figurou como executado em todas as execuções apensas. 3. Sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal, o STF fixou a seguinte tese no Tema 390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. 3.1. O STJ, por sua vez, no Tema 566 fixou a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4. Assim, o início do prazo de suspensão da execução fiscal corresponde à data em que a Fazenda Pública tem ciência da inexistência de bens penhoráveis, que, no caso, foi em janeiro/2015, data da pesquisa infrutífera no BACENJUD. 4.1. O prazo de suspensão de 1 ano findou em 23/01/2016, após o que se iniciou o prazo prescricional intercorrente de 5 anos, operando-se a prescrição em janeiro/2021. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sem honorários recursais.

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de CASA DO EXTINTOR EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:10

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 19:37

Decisão de Tribunais Superiores

•20/03/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 390 DO STF E TEMA 566 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Exequente contra sentença proferida em execução fiscal, na qual foi declarada a prescrição intercorrente. 2. Extrai-se dos autos que a primeira tentativa de penhora de valores restou infrutífera em janeiro/2015. 2.1. A penhora noticiada nos autos decorreu de execução fiscal apensa a este feito. 2.2. Ademais, a executada no presente processo é apenas a empresa, enquanto que o imóvel penhorado pertencia ao corresponsável tributário, que não figurou como executado em todas as execuções apensas. 3. Sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal, o STF fixou a seguinte tese no Tema 390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. 3.1. O STJ, por sua vez, no Tema 566 fixou a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4. Assim, o início do prazo de suspensão da execução fiscal corresponde à data em que a Fazenda Pública tem ciência da inexistência de bens penhoráveis, que, no caso, foi em janeiro/2015, data da pesquisa infrutífera no BACENJUD. 4.1. O prazo de suspensão de 1 ano findou em 23/01/2016, após o que se iniciou o prazo prescricional intercorrente de 5 anos, operando-se a prescrição em janeiro/2021. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sem honorários recursais.

30/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASA DO EXTINTOR EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Certidão em 26/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de CASA DO EXTINTOR EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP em 02/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2023.

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