Dúvida 0047284-02.2014.8.07.0015 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:30

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:02

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047284-02.2014.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Mini Chácaras Lago Sul. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 40937484, referente ao registro da escritura pública de compra e venda de 15-12-1999, lavrada no livro 65-A, fls. 199/200, do Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos de Alexânia/GO, ID 40937482, que tem como objeto uma gleba de terras de 6ha.6a.00ca, na Fazenda Paranoá, matrícula 16.262 (R83/16262), ID 40937489, daquela serventia. Este juízo, por meio da sentença de ID 180719132, extinguiu o processo sob o argumento de que a exigência de ID 40937484, formulada em 15/9/2014, referia-se unicamente à suspensão dos registros na matrícula 16.262 e que, como houve o levantamento da referida suspensão, a presente dúvida teria perdido seu objeto. O registro do título ficaria condicionado à nova análise pelo oficial registrador, haja vista que o exame não foi realizado em razão da decisão de suspensão do processo 0000998-54.2000.8.07.0015. Irresignado quanto ao resultado de não julgamento do mérito da dúvida, o oficial registrador do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, na petição de ID 191430571, opôs embargos de declaração à sentença por entender que a dúvida registrária deve sempre ter seu mérito julgado, pois refere-se à atuação do registrador no momento da formulação da exigência, levando-se em consideração as circunstâncias existentes naquele tempo. Em que pese o entendimento deduzido pelo registrador, com o qual este juízo concorda e, inclusive, em situação anterior já se posicionou no mesmo sentido, as peculiaridades do caso exigem solução diversa, em caráter excepcional. O longo tempo transcorrido desde a data da suscitação da dúvida, 2/12/2014, não permite a este juízo analisar o mérito das exigências apontadas no ID 40937484. A hipótese é de inaptidão formal para julgamento do mérito. A realidade fática que levou o suscitado a apresentar o título à qualificação registral, na verdade, pode ter sido alterada, de forma que a melhor solução seria reapresentar aquele para nova análise do registrador. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 191430571. Prossiga-se nos termos da sentença. Sem novos requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:24

Embargos de declaração não acolhidos

11/04/2024, 13:19

Recebidos os autos

11/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

03/04/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2024, 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 11/03/2024

11/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:10

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047284-02.2014.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Mini Chácaras Lago Sul. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 40937484, referente ao registro da escritura pública de compra e venda de 15-12-1999, lavrada no livro 65-A, fls. 199/200, do Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos de Alexânia/GO, ID 40937482, que tem como objeto uma gleba de terras de 6ha.6a.00ca, na Fazenda Paranoá, matrícula 16.262 (R83/16262), ID 40937489, daquela serventia. A decisão de ID 40937551 determinou a suspensão da presente dúvida registral até o julgamento da ação civil pública 0000998-54.2000.8.07.0015 e da ação cautelar 0000747-36.2000.8.07.0015. Em 7-5-2021 foi proferida a sentença de ID 79243614 nos autos 0000998-54.2000.8.07.0015, com determinação para o levantamento dos bloqueios das matrículas 16.262 e 55.456, bem como pela improcedência do pedido formulado na ação cautelar 0000747-36.2000.8.07.0015. O processo 0000998-54.2000.8.07.0015 aguarda o julgamento dos agravos em recursos especial e extraordinário, ID’s 168626997 e 168626996, daqueles autos, sem efeito suspensivo. Considerando-se que a exigência de ID 40937484, formulada em 15/9/2014, refere-se unicamente à suspensão dos registros na matrícula 16.262 e que já houve o levantamento da referida suspensão, conclui-se que a presente dúvida perdeu seu objeto. O registro do título fica condicionado à nova análise pelo Oficial Registrador, haja vista que o exame não foi realizado em razão da decisão de suspensão do processo 0000998-54.2000.8.07.0015. Portanto, a hipótese é de extinção do processo. Face ao exposto, extingo o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 207, da Lei 6.015/73. Proceda-se consoante o disposto no artigo 203, inciso II, da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/12/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

06/12/2023, 17:52

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

21/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:37

Recebidos os autos

13/11/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

09/11/2023, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 14:57

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:57

Juntada de certidão

26/04/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

02/01/2023, 13:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/12/2022, 12:10

Recebidos os autos

29/12/2022, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

22/12/2022, 17:53

Desentranhado o documento

22/12/2022, 16:52

Cancelada a movimentação processual

22/12/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 17:16

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:49

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2021, 10:10

Publicado Decisão em 10/03/2021.

10/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 02:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2021, 15:12

Recebidos os autos

05/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:41

Decisão interlocutória - deferimento

05/03/2021, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU

27/02/2021, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2021, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:41

Publicado Despacho em 19/02/2021.

19/02/2021, 02:41

Recebidos os autos

12/02/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU

10/02/2021, 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2021, 16:47

Recebidos os autos

09/02/2021, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 21:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 21:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU

05/02/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 14:42

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:40

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:40

Juntada de Petição de Ciência do MP

25/05/2020, 14:50

Movimentação excluída

07/05/2020, 19:26

Desentranhamento de documento (ID: 62616521 - Certidão)

07/05/2020, 19:26

Recebidos os autos

07/05/2020, 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU

07/05/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 17:00

Juntada de certidão

19/09/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 16:30

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL - CNPJ: 00.673.283/0001-32 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI) e CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF - CNPJ: 00.580.647/0001-30 (REQUERENTE) em 03/09/2019.

12/09/2019, 15:18

Juntada de certidão

12/09/2019, 15:17

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 18:44

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 18:55

Juntada de Petição de Ciência do MP

20/08/2019, 13:51

Publicado Certidão em 19/08/2019.

19/08/2019, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2019, 03:01

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:30

Juntada de certidão

15/08/2019, 14:30

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 17:09

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 07/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 08/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)