Procedimento Comum Cível 0711641-39.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711641-39.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711641-39.2023.8.07.0010. AUTOR: SEVEN CORPORACOES LTDA - ME REU: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao rito comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVEN CORPORAÇÕES LTDA em desfavor de CONDOMÍNIO SETOR TOTAL VILLE QUADRA 101, partes qualificadas. Narra a parte autora que exerce o cargo de síndica profissional do condomínio requerido desde o ano de 2019, tendo sido reeleita nos anos de 2021 e 2023. Contudo, foi convocada uma Assembleia Geral Extraordinária na data de 19/11/2023, que destituiu a autora do cargo de síndica. Aponta que o processo de destituição foi irregular, tanto na convocação, quanto na realização da assembleia, em razão da “ausência do contraditório e ampla defesa, condôminos inadimplentes votando, votos contabilizados de pessoas que não assinaram a lista de presença, não condôminos participando e votando na Assembleia, documentos com acusações falsas e sem provas e aprovação da destituição do cargo de síndica sem respeitar o quórum exigido pelo artigo 1359 do Código Civil”. Diante do exposto, pretende a autora o reconhecimento da “legitimidade da eleição do síndico ocorrida em Março/2023, bem como declarar a anulação Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 19/11/2023, em razão de todas as irregularidades cometidas desde o edital de publicação, até a finalização da Assembleia e confirmar o autor como síndico do condomínio réu”. Requer também a condenação do condomínio requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de antecipação de tutela, requer “a que a Autora seja reconduzida ao cargo de síndica do condomínio réu diante de todas as irregularidades na convocação e na condução da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 19/11/2023, conforme expostas acima”. É o breve relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que a natureza do pedido da autora tem caráter antecipatório incidental, ou seja, de natureza satisfativa, na medida em que pretende adiantar o que o provimento final, almejado na inicial. O exame inicial dos autos não evidencia nulidade nas convocações e deliberações da assembleia. A assembleia marcada para dia 19/11/2023 no ID 17999503 indica de modo expresso os assuntos de deliberação acerca de possível destituição do síndico, com a indicação indícios de inconsistências na prestação de contas, entre outros temas, e foi convocada por 1/4 dos condôminos a indicar que grande parte dos condôminos pretendem a realização de tal assembleia. Os responsáveis pela convocação são os condôminos que representam ¼ das unidades, conforme abaixo assinado que fundamentou a convocação, não havendo se falar em convocação apócrifa. Houve indicação dos fatos que seriam examinados, prazo regimental para preparação da defesa, já que a intimação do síndico foi realizada em 01/11/2023, e indicação expressa de que o síndico poderia também fazer defesa no dia da assembleia. Consoante estabelece o art. 13 da Convenção do Condomínio que diz: Art. 13 – A assembleia geral será convocada pelo síndico ou: a) pelo conselho consultivo; b) por condôminos que representem ¼ (um quarto), no mínimo, da totalidade dos votos do condomínio, quando o síndico não atender, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de convocação devidamente fundamentado, que apresentarem, com indicação das matérias a serem tratadas; c) pelo condômino a quem o síndico houver imposto penalidade, a fim de que a assembleia geral aprecie o recurso específico. Sobre a destituição de síndico, dispõe o Código Civil: Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1 º Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Há possibilidade de destituição do síndico, conforme estabelecido pelo art. 38 da Convenção do Condomínio. A verificação de formalidades em relação a se as assinaturas foram dos condôminos, se havia votantes não proprietários e não legitimados por contrato de locação ou procuração, exigirá a realização do contraditório. Mormente no presente caso em que houve intensa movimentação dos condôminos, com mais de ¼ de assinatura para convocação da assembleia e votação. Assim, em sede inicial, não há elementos para anular a assembleia e o seu resultado – destituição do síndico. Por ora, deve prevalecer a vontade dos condôminos, manifestada em assembleia. Apenas se houver prova robusta, a deliberação poderá ser anulada. Deste modo, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, devendo ser assegurado o exercício do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM em 22/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)