Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740989-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.060.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO LINS GUIMARAES

CPF

Autor

ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO

CPF

Autor

A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI

CNPJ

Autor

CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DULCE MARIA BAPTISTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO LINS GUIMARAES

OAB/DF 3470·CPF·Representa: Autor

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·CPF·Representa: Autor

OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO

OAB/DF 15265·CPF·Representa: Autor

OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO

OAB/DF 15265·CPF·Representa: Réu

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ANTONIO LINS GUIMARAES

CPF

Autor

ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO

CPF

Autor

A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI

CNPJ

Autor

CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DULCE MARIA BAPTISTA

Terceiro

ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO

CPF

Reu

CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI

CNPJ

Reu

ANTONIO LINS GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO LINS GUIMARAES

OAB/DF 3470·CPF·Representa: Autor

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·CPF·Representa: Autor

OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO

OAB/DF 15265·CPF·Representa: Autor

OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO

OAB/DF 15265·CPF·Representa: Réu

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LINS GUIMARAES

OAB/DF 3470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 22:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2025, 22:27

Transitado em Julgado em 15/12/2025

17/12/2025, 22:27

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/12/2025, 22:25

Juntada de certidão

27/08/2025, 15:13

Juntada de certidão

27/08/2025, 14:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/10/2024, 16:56

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/09/2024, 13:33

Recebidos os autos

25/09/2024, 13:33

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

17/12/2025, 22:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2025, 22:27

Transitado em Julgado em 15/12/2025

17/12/2025, 22:27

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/12/2025, 22:25

Juntada de certidão

27/08/2025, 15:13

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/12/2025, 22:25

Despacho

•26/09/2024, 14:05

Juntada de certidão

27/08/2025, 14:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/10/2024, 16:56

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/09/2024, 13:33

Recebidos os autos

25/09/2024, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/09/2024, 13:33

Recebidos os autos

25/09/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/09/2024, 11:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/09/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/09/2024, 10:07

Recebidos os autos

25/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2024, 18:15

Publicado Certidão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:17

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/08/2024, 08:02

Juntada de Petição de agravo

29/08/2024, 19:15

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 07:57

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:22

Recurso Especial não admitido

05/08/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/08/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/08/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/08/2024, 15:15

Recebidos os autos

05/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 10:31

Publicado Certidão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 02:18

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:28

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/07/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 14:28

Recebidos os autos

15/07/2024, 14:28

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:58

Publicado Ementa em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:29

Publicado Ementa em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 02:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2024, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 17:10

Decorrido prazo de A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 07:03

Decorrido prazo de A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2024, 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 17:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 18:01

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

06/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:24

Desentranhado o documento

03/05/2024, 15:22

Desentranhado o documento

03/05/2024, 15:22

Desentranhado o documento

03/05/2024, 15:22

Desentranhado o documento

03/05/2024, 15:22

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 02:19

Decorrido prazo de A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:44

Decorrido prazo de ANTONIO LINS GUIMARAES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:44

Decorrido prazo de A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:36

Decorrido prazo de ANTONIO LINS GUIMARAES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:36

Recebidos os autos

24/04/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

22/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:25

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

16/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:18

Conhecido o recurso de A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI - CNPJ: 22.503.792/0001-50 (APELANTE) e ANTONIO LINS GUIMARAES - CPF: 004.050.001-20 (APELANTE) e não-provido

25/03/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO LINS GUIMARAES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS FILHO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

20/02/2024, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:58

Decorrido prazo de ANTONIO LINS GUIMARAES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

31/01/2024, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:16

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

23/01/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 17:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/01/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2023, 18:24

Publicado Ementa em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:15

Conhecido o recurso de A.L. GUIMARAES ADVOCACIA EIRELI - CNPJ: 22.503.792/0001-50 (APELANTE) e não-provido

01/12/2023, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2023, 16:45

Juntada de certidão

01/12/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:59

Juntada de certidão

28/11/2023, 17:09

Juntada de certidão

21/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2023, 14:51

Recebidos os autos

26/10/2023, 21:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

06/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:17

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:16

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:17

Efeito Suspensivo

09/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

09/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

14/06/2023, 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

14/06/2023, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

13/06/2023, 14:06

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 15:32

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:56

Juntada de certidão

21/11/2022, 14:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/11/2022, 10:39

Recebidos os autos

19/11/2022, 10:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

18/11/2022, 18:56

Recebidos os autos

18/11/2022, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

17/10/2022, 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2022, 12:17

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/10/2022, 16:01

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 16:01

Despacho

•25/09/2024, 13:33

Agravo

•29/08/2024, 19:15

Agravo

•29/08/2024, 19:15

Decisão

•06/08/2024, 14:14

Decisão

•05/08/2024, 18:22

Acórdão

•17/06/2024, 14:55

Despacho

•03/05/2024, 15:24

Despacho

•24/04/2024, 17:27

Despacho

•24/04/2024, 17:09

Despacho

•19/04/2024, 14:10

Despacho

•18/04/2024, 13:25

Acórdão

•26/03/2024, 15:08

Despacho

•25/01/2024, 15:09

Todos os documentos(46)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/12/2025, 22:25

Despacho

•26/09/2024, 14:05

Despacho

•25/09/2024, 13:33

Agravo

•29/08/2024, 19:15

Agravo

•29/08/2024, 19:15

Decisão

•06/08/2024, 14:14

Decisão

•05/08/2024, 18:22

Acórdão

•17/06/2024, 14:55

Despacho

•03/05/2024, 15:24

Despacho

•24/04/2024, 17:27

Despacho

•24/04/2024, 17:09

Despacho

•19/04/2024, 14:10

Despacho

•18/04/2024, 13:25

Acórdão

•26/03/2024, 15:08

Despacho

•25/01/2024, 15:09

Despacho

•24/01/2024, 17:28

Acórdão

•04/12/2023, 18:57

Decisão

•12/09/2023, 12:57

Decisão

•09/09/2023, 10:23

Decisão

•21/11/2022, 14:34

Decisão

•19/11/2022, 10:39

Sentença

•22/08/2022, 18:11

Sentença

•19/08/2022, 19:27

Despacho

•12/07/2022, 12:13

Despacho

•28/04/2022, 11:36

Despacho

•16/03/2022, 17:39

Despacho

•16/03/2022, 17:24

Despacho

•15/03/2022, 10:57

Despacho

•15/03/2022, 09:47

Despacho

•04/02/2022, 11:02

Despacho

•04/02/2022, 10:57

Despacho

•25/01/2022, 12:47

Despacho

•12/01/2022, 09:38

Decisão

•10/01/2022, 17:40

Despacho

•07/01/2022, 15:29

Despacho

•07/01/2022, 14:06

Despacho

•31/12/2021, 16:39

Despacho

•31/12/2021, 09:46

Decisão

•15/12/2021, 13:30

Decisão

•15/12/2021, 13:04

Despacho

•14/12/2021, 13:55

Despacho

•14/12/2021, 13:54

Petição

•13/12/2021, 15:27

Decisão

•24/11/2021, 21:35

Decisão

•22/11/2021, 16:28

Decisão

•22/11/2021, 16:06