Execução de Título Extrajudicial 0711434-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711434-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711434-04.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ALLIANCE BUSINESS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EXECUTADO: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS Decisão O executado, ID 182645766, requereu a baixa na averbação premonitória, perante a ANAC, do helicóptero Robinson Helicopeter, modelo R66, nº de serie 0261., aduzindo tê-lo vendido. Todavia, o pedido foi indeferido, ID 186208015, porque a o preço da transação não fora vertido em conta judicial vinculada a estes autos, nos termos da decisão do dia 04/10/2023, que deferiu a venda do bem com essa condicionante, ID 174187860. Assim, o levantamento da averbação premonitória ficou condicionada à prova, pelo executado, do depósito da quantia em Juízo. O execuatado, ID 187199170, alegou que a decisão que determinou o depósito em Juízo foi substituída por aquela prolada pelo Tribunal em 16/10/2023, em agravo de instrumento, no qual foi reestabelecido o efeito suspensivo concedido (ID 175559635), de modo a afastar a constrição da aeronave. A exequente, ID 187269710, por sua vez, defendeu que somente após o depósito judicial do valor apurado na venda do bem poderá ser autorizada a baixa das constrições anotadas pela ANAC, conforme já previamente determinado por este Juízo. Acrescentou que a execução estava suspensa até o deslinde do agravo interno nº 0729600- 87.2022.8.07.0000, o qual foi desprovido (ID 175559635). Explicou ainda que houve a incorporação do Partido PROS pelo Partido Solidariedade, conforme demonstrado pelo executado por ocasião da interposição do recurso de agravo de instrumento, razão por que requer como a retificado o polo passivo dessa execução para incluir o Partido Solidariedade (18.532.307/0001-07), com sede na SRTVS QD 701, Bloco O, Salas 790 a 793, Ed. Multiempresarial - DF - Asa Sul - Brasília – DF. Requereu também a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado, matriculado sob o número nº 31823 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 160081983). O executado, uma vez mais, ID 187784777, compareceu aos autos para aduzir que a despeito do “julgamento do agravo de instrumento n.º 0729600-87.2022.8.07.0000 ter revogado no dia 08.02.2024 o efeito suspensivo anteriormente concedido, quando o executado realizou a venda da aeronave, em 07.12.2023, a decisão ainda se encontrava vigente e era a que havia reestabelecido o efeito suspensivo, e suspendido a prática de atos expropriatórios dos bens penhorados, atuais e futuros (IDs n.º 137239298 e 175559635); dessa forma, impossível o depósito do valor nos presentes autos”. Ressalta que o imóvel situado no Setor Habitacional Individual Sul (SHIS), QL 26, conjunto 01, Casa 19 - Lago Sul - Brasília - Distrito Federal, matriculado sob o número nº 31823 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$ 8.302.211,00, está com registro para garantia da presente execução no valor de R$ 4.490.623,29, sendo suficiente para a segurança do juízo. Por fim, reitera o pedido de levantamento de baixa da averbação premonitória relativa ao helicóptero. Sucintamente relatados, decido. O executado entende, em suma, ter vendido esse bem no momento que ele estava livre e desembaraçado, porque em vigorar a decisão do Tribunal que deferiu liminar para conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento por ele interposto. Diz que a despeito do “julgamento do agravo de instrumento n.º 0729600-87.2022.8.07.0000 ter revogado no dia 08.02.2024 o efeito suspensivo anteriormente concedido, quando o executado realizou a venda da aeronave, em 07.12.2023, a decisão ainda se encontrava vigente e era a que havia reestabelecido o efeito suspensivo, e suspendido a prática de atos expropriatórios dos bens penhorados, atuais e futuros (IDs n.º 137239298 e 175559635); dessa forma, impossível o depósito do valor nos presentes autos”. No entanto, com a revogação do efeito suspensivo e desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, prevalecem as decisões proferidas nos autos, ainda que na vigência da liminar, a qual fora desconstituída com a análise final do mérito da pretensão recursal. Isso porque “A revogação da tutela antecipada produz efeitos imediatos e ex tunc, impondo às partes o retorno à situação anterior ao deferimento da medida” (REsp n. 1.799.169/SP, DJe de 19/8/2022). Sendo assim, para o levantamento da averbação premonitória perante a ANAC, deverá o preço da transação ser vertido em conta judicial vinculada a estes autos, nos termos da decisão do dia 04/10/2023, que deferiu a venda ID 174187860. Noutro flanco, o executado advoga que o imóvel já penhorado, situado no Setor Habitacional Individual Sul (SHIS), QL 26, conjunto 01, Casa 19 - Lago Sul - Brasília - Distrito Federal, matriculado sob o número nº 31823 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$ 8.302.211,00, é suficiente para garantir a execução, no valor de R$ 4.490.623,29. No entanto, não é possível, neste estágio processual, analisar se o valor do imóvel é suficiente, porque a avaliação judicial ainda não foi levada a efeito, não sendo crível a prevalência dos valores unilaterais apurados pelo executado. Para além disso, antes do depósito do valor apurado com a venda da aeronave pelo devedor, não é dado afirmar a suficiência do imóvel para eventual satisfação do crédito. Nesse ponto, conveniente dizer que foi autorizada a venda pelo próprio devedor (mediante depósito da cifra nos autos), com o que a penhora passou a recair sobre dinheiro derivado dessa transação, que está em primeiro lugar na ordem de gradação legal (art. 835 do CPC). Ou seja, se os valores forem bastantes para a satisfação do crédito, a penhora do imóvel é que deverá ser desconstituída. Com isso, há necessidade de, antes de tudo, aferir o valor apurado com a venda da aeronave, bem como é imperiosa a avaliação judicial do imóvel para analisar a viabilidade da tese perfilhada pelo executado, inclusive conforme a dicção do art. 874, II, do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do executado, o qual fica intimado a que, no prazo de 15 dias, apresente os comprovantes dos termos da venda e do depósito judicial do valor apurado, nos termos da decisão de ID 174187860. Com a juntada desses documentos, dê-se vista ao executado, com posterior conclusão dos autos para deliberação do levantamento da averbação premonitória, inclusive acerca da necessidade da expedição de mandado de avaliação do imóvel matriculado sob o número nº 31823 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Deverá o CJU alterar o polo passivo, para que nele figure Partido Solidariedade (18.532.307/0001-07), com sede na SRTVS QD 701, Bloco O, Salas 790 a 793, Ed. Multiempresarial - DF - Asa Sul - Brasília – DF, já que este incorporou o Partido Republicado da Ordem Social- PROS. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALLIANCE BUSINESS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de termo

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(58)