Execução de Título Extrajudicial 0719505-68.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2017

Valor da Causa

R$ 88.005,43

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2024, 20:26

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:32

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719505-68.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, OSVALDO DIAS DA SILVA, ELIANE ALVES DIAS CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 11:21:59. FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

23/04/2024, 14:55

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/04/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 05/04/2024

20/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

23/06/2024, 20:26

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:32

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719505-68.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, OSVALDO DIAS DA SILVA, ELIANE ALVES DIAS CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 11:21:59. FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

23/04/2024, 14:55

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/04/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 05/04/2024

20/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719505-68.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, OSVALDO DIAS DA SILVA, ELIANE ALVES DIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancária. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 37135635 – 13/06/2019). Certificado o decurso do prazo da suspensão ao ID 65473618, em 13/06/2020, com a remessa dos autos ao arquivo intermediário, pelo prazo da prescrição intercorrente. A presente execução está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é Cédula de Crédito Bancária (ID 8592793 cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70 do Decreto Lei 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 16/06/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Domingo, 18 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 06:43

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 06:43

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 10:32

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719505-68.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, OSVALDO DIAS DA SILVA, ELIANE ALVES DIAS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 13:06:15. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:06

Processo Desarquivado

06/12/2023, 13:04

Arquivado Provisoramente

18/10/2023, 17:49

Recebidos os autos

18/10/2023, 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2023, 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/10/2023, 12:03

Processo Desarquivado

17/10/2023, 12:03

Arquivado Provisoramente

06/06/2023, 11:53

Processo Desarquivado

06/06/2023, 04:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2023, 12:26

Arquivado Provisoramente

16/06/2020, 11:09

Juntada de certidão

16/06/2020, 11:08

Juntada de certidão

26/06/2019, 18:04

Juntada de certidão

13/06/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 14:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 14:50

Recebidos os autos

29/05/2019, 13:51

Decisão interlocutória - indeferimento

29/05/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/05/2019, 12:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/05/2019, 19:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 16:51

Juntada de certidão

21/05/2019, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2019, 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2019, 10:49

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 15:48

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 15:46

Juntada de carta

30/01/2019, 13:24

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 04:31

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 12:02

Juntada de certidão

10/09/2018, 17:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 20:31

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 20:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 20:30

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 20:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 17:11

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 11:21

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 09:08

Publicado Decisão em 10/07/2018.

10/07/2018, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2018, 16:51

Decorrido prazo de Banco Itaú, Agência 7821 em 04/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 09:10

Decorrido prazo de Banco Itaú, Agência 7821 em 04/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 09:10

Recebidos os autos

05/07/2018, 13:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte

05/07/2018, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/07/2018, 13:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2018, 15:06

Juntada de Petição de diligência

03/07/2018, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2018, 15:05

Juntada de Petição de diligência

03/07/2018, 15:05

Decorrido prazo de Banco Itaú, Agência 7821 em 27/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2018, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2018, 18:29

Expedição de Mandado.

28/06/2018, 16:53

Expedição de Mandado.

28/06/2018, 16:52

Recebidos os autos

28/06/2018, 16:38

Decisão interlocutória - deferimento

28/06/2018, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/06/2018, 15:48

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 15:33

Juntada de Petição de diligência

25/06/2018, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2018, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2018, 16:23

Expedição de Mandado.

21/06/2018, 16:18

Recebidos os autos

21/06/2018, 15:39

Decisão interlocutória - deferimento

21/06/2018, 15:39

Juntada de certidão

21/06/2018, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/06/2018, 14:50

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 14:45

Juntada de certidão

21/06/2018, 14:37

Recebidos os autos

21/06/2018, 12:12

Decisão interlocutória - recebido

21/06/2018, 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/06/2018, 12:09

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 10:32

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 16:51

Juntada de certidão

19/06/2018, 12:42

Decisão interlocutória - deferimento

19/06/2018, 10:53

Recebidos os autos

19/06/2018, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/06/2018, 10:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 12:14

Recebidos os autos

18/05/2018, 14:26

Decisão interlocutória - deferimento

18/05/2018, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/05/2018, 15:30

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 18:18

Decisão interlocutória - recebido

18/04/2018, 15:54

Recebidos os autos

18/04/2018, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

09/04/2018, 15:20

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 15:20

Juntada de certidão

09/04/2018, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2017, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2017, 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2017, 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2017, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2017, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2017, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2017, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2017, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2017, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2017, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 09:07

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 20:19

Juntada de mandado

02/10/2017, 20:19

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 20:19

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 20:15

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 20:15

Juntada de mandado

02/10/2017, 20:15

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 19:54

Juntada de mandado

02/10/2017, 19:54

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 19:54

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 19:44

Juntada de mandado

02/10/2017, 19:44

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 19:44

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 19:35

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 19:35

Juntada de mandado

02/10/2017, 19:35

Juntada de Petição de petição

14/09/2017, 16:24

Recebidos os autos

31/07/2017, 19:06

Decisão interlocutória - recebido

31/07/2017, 19:06

Conclusos para decisão para PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

31/07/2017, 12:26

Distribuído por sorteio

31/07/2017, 11:30

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 06:43

Sentença

•29/02/2024, 06:42

Decisão

•18/10/2023, 17:10

Decisão

•29/05/2019, 13:50

Decisão

•05/07/2018, 13:03

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