Dúvida 0731803-40.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0731803-40.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731803-40.2023.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pela Tabeliã do 1º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília a requerimento de Auzeni Alves Vogado. A controvérsia cinge-se à rejeição do pedido de isenção de emolumentos. Informa a suscitante, para tanto, que o pedido de isenção de emolumentos se refere ao cancelamento dos protestos 1443938, 1655323 e 1668421, todos daquela serventia, ID 18563226. Esclarece que inexiste hipótese de isenção, não incidência ou deferimento na legislação. A suscitada apresentou impugnação no ID 185632258. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido ID, 186976090. É o relatório. Decido. O artigo 9º da Lei 14.756/23 dispõe que os notários e registradores têm direito ao recebimento integral do valor dos emolumentos pelos atos praticados, vedada a imposição de isenções de emolumentos, integrais ou parciais, salvo disposição legal. No caso dos autos, inexiste previsão legal para a isenção dos emolumentos solicitada administrativamente pela suscitada. Nesse sentido, no julgamento do PAD 01279/2014, o Conselho Especial do TJDFT, no exercício das funções administrativas, decidiu que a gratuidade de justiça concedida judicialmente pode alcançar os serviços registrais, o que não ocorre no caso do pedido de gratuidade ser postulado administrativamente: A gratuidade de justiça, concedida em processo judicial, pode ser estendida a atos extrajudiciais de notários e registradores, exigindo-se, contudo, requerimento em juízo. O Conselho Especial negou o pedido de isenção de pagamento de emolumentos devidos pela expedição de certidões negativas de imóveis de propriedade do Distrito Federal. No caso, os Desembargadores entenderam que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado e pessoal por delegação do Poder Público (art. 236 da CF/88), sendo legal a cobrança de emolumentos prevista no Decreto-Lei 115/1967, que aprovou o Regimento de Custas da Justiça do DF. Concluíram, em conformidade com orientação do STJ, que a gratuidade de justiça, concedida judicialmente, pode alcançar os serviços registrais e notariais necessários à efetividade do provimento judicial e ao exercício efetivo do acesso à Justiça, contudo, a extensão pretendida deve ser postulada em juízo, e não nas vias administrativas. JURISDICIONADO, HIPOSSUFICIENTE, TABELIÃO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAD 01279/2014, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas. Data do julgamento: 30/05/2014. Decisão: Negou-se provimento. Unânime. Posto isso, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pela suscitada, nos termos do artigo 207 da mesma lei. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

05/04/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Decorrido prazo de AUZENI ALVES VOGADO em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Certidão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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