Execução Fiscal 0002650-03.1990.8.07.0001 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/08/2024, 15:22

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA - CNPJ: 00.845.636/0001-34 (EXECUTADO) em 03/05/2024.

25/08/2024, 15:22

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MASSIMO MACHADO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de UBALDINO DANTAS MACHADO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:46

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002650-03.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA SANTA BARBARA LTDA, MARIA SANDRA MASSIMO MACHADO, UBALDINO DANTAS MACHADO CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 188148099, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Brasília/DF, 9 de abril de 2024. DAGOBERTO JOAQUIM DE LEMOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de apelação

28/02/2024, 17:18

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:08

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002650-03.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA SANTA BARBARA LTDA, MARIA SANDRA MASSIMO MACHADO, UBALDINO DANTAS MACHADO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA, MARIA SANDRA MASSIMO MACHADO e UBALDINO DANTAS MACHADO, partes já qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal pugnou pela ausência de prescrição (ID 159239741). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme salientado no Despacho de ID 155546852, as questões atinentes às prescrições ordinária e intercorrente, até o ano de 2012, foram objeto de análise na decisão de ID 50012952, pág. 88. Contudo, a decisão de ID 50012952, pág. 160, revogou a decisão de pág. 53, a qual havia determinado a citação dos corresponsáveis por edital, não se operando a interrupção do prazo prescricional. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”. Ainda em relação ao regime anterior à vigência da LC 118/2005, é possível a retroação da interrupção da prescrição ao momento da propositura da ação, porém desde que a mora seja imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. Em detida análise dos autos, percebe-se que a CDA 000000008389, ainda em cobrança, teve sua constituição definitiva nos anos de 1988, 1989 e 1990 (ID 159239742) e a execução foi proposta no dia 17/07/1990 e, ainda que tenha havido a citação da pessoa jurídica em 02/08/1990, em relação aos corresponsáveis, com a declaração de nulidade de citação da citação por edital pela decisão de ID 50012952, pág. 160, esta não se operou até a data atual. Na espécie, fica claro que a demora não decorreu exclusivamente do aparato judiciário, pois o Exequente também poderia ter constatado a existência de endereço ainda não diligenciado nos autos, como referido na decisão (IDs 50012952, pág. 160 e 50012953, pág. 103). Daí, considerando-se o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a presente data, sem que a citação dos corresponsáveis tenha se efetivado, tem-se consumada a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Em relação à pessoa jurídica, após a decisão de ID 50012952, pág. 88, que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, consta uma tentativa de penhora, via sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera, tendo o Exequente dela tomado conhecimento em 25/05/2012 (ID 50012952, pág. 98). Em 06/11/2013, o Exequente postula a suspensão do processo em razão da não localização de bens (ID 50012952, pág. 112), a qual é deferida em 08/01/2014 (pág. 116). Registre-se no, entanto, que o decurso do prazo de prescrição começou a fluir em relação à pessoa jurídica em 25/05/2013 (RESp 1.340.553/RS). Em 28/02/2014, o Exequente pleiteia a penhora de imóvel (ID 50012952, págs. 117/118), porém é proferida a decisão de ID 50012952, pág. 160, declarando nula a citação por edital e determinando a expedição de carta precatória para ambos os corresponsáveis. Ocorre, entretanto, que já havia escoado o prazo de prescrição em relação aos corresponsáveis. As posteriores tentativas de citação dos corresponsáveis também resultam infrutíferas e, em 03/05/2019, o Exequente formula novo pedido de citação por edital (págs. 205/206). No mais, constata-se que, mesmo considerando-se o período de paralização dos autos em razão do procedimento de digitalização, já havia transcorrido o prazo de prescrição de 5 anos sem que o Exequente tivesse localizado bens passíveis de garantir a presente execução fiscal, o que demonstra que nesse período não se operou qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário em relação aos corresponsáveis e da prescrição intercorrente em relação à pessoa jurídica. Sem honorários. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

06/12/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 23:33

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2023, 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

24/08/2023, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:32

Recebidos os autos

14/04/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2023, 10:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:58

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:50

Juntada de certidão

10/10/2022, 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2022, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/06/2022, 19:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2022, 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:46

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Decorrido prazo de UBALDINO DANTAS MACHADO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MASSIMO MACHADO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 19:00

Declarada incompetência

12/01/2022, 21:56

Recebidos os autos

12/01/2022, 21:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/11/2021, 10:09

Decorrido prazo de UBALDINO DANTAS MACHADO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MASSIMO MACHADO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 23:27

Distribuído por sorteio

17/11/2019, 00:15

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA - CNPJ: 00.845.636/0001-34 (EXECUTADO) em 03/05/2024.

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MASSIMO MACHADO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBALDINO DANTAS MACHADO em 03/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA BARBARA LTDA em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)