Execução Fiscal 0013251-74.2014.8.07.0018 - TJDFT

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:47

Recebidos os autos

13/05/2026, 16:47

Outras decisões

13/05/2026, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 02:46

Decorrido prazo de CAVALCANTE & AIRES LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:25

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013251-74.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAVALCANTE & AIRES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 185208402, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Brasília/DF, 10 de abril de 2024. DAGOBERTO JOAQUIM DE LEMOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de CAVALCANTE & AIRES LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Juntada de Petição de apelação

31/01/2024, 01:49

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013251-74.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAVALCANTE & AIRES LTDA - ME SENTENÇA A questão posta em Juízo diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da manifestação de ID 159498223. Depreende-se dos autos que o crédito tributário foi constituído definitivamente entre 11/05/2010 e 14/05/2013, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 23/04/2014 (ID 12948235 e 12948253). A parte executada foi devidamente citada em 24/06/2014 (ID 12948249) e o Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização de bens em 22/08/2014 (ID 12948280). Na decisão de ID 12948309 foi determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo40 da Lei nº 6.830/80. Em 01/03/2021, os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão da criação de unidade judiciária. Todavia, apesar das diligências empreendidas, não foram localizados bens da parte executada (ID 100202908, 106416474, 120070603 e 157135035). Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosseguir. Aplica-se ao caso o entendimento do STJ firmado no Resp 1.340.553/RS. Com efeito, embora não haja suspensão formal do processo, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após quase dez anos, não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas. Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução. Em outras palavras, o Distrito Federal sabedor da possibilidade da prescrição intercorrente ocorrer, deixou o feito sem movimentação por mais de seis anos. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAs indicadas na certidão de ajuizamento 0005679885 e 0005679893, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

06/12/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 23:49

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2023, 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

28/08/2023, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:01

Juntada de certidão

02/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/04/2023, 09:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/04/2023, 10:21

Juntada de certidão

25/04/2023, 08:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2022, 17:28

Recebidos os autos

15/12/2022, 17:28

Decisão interlocutória - deferimento

15/12/2022, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/10/2022, 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:49

Juntada de certidão

12/07/2022, 12:48

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:57

Decisão interlocutória - deferimento

23/03/2022, 17:15

Recebidos os autos

23/03/2022, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/12/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:54

Juntada de certidão

20/10/2021, 13:54

Determinada a quebra do sigilo fiscal

15/10/2021, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2021, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/10/2021, 07:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:16

Juntada de certidão

13/08/2021, 11:15

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/08/2021, 09:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/08/2021, 15:06

Recebidos os autos

13/07/2021, 21:31

Decisão interlocutória - deferimento

13/07/2021, 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/04/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 23:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:25

Juntada de certidão

23/03/2021, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 00:24

Juntada de certidão

23/08/2019, 13:07

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 13:07

Decorrido prazo de CAVALCANTE & AIRES LTDA - ME em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 12:38

Publicado Certidão em 03/06/2019.

03/06/2019, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 02:28

Juntada de certidão

30/05/2019, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2018, 07:46

Juntada de certidão

17/12/2018, 07:45

Distribuído por sorteio

29/01/2018, 15:08

—

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de CAVALCANTE & AIRES LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAVALCANTE & AIRES LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)