Execução Fiscal 0017795-11.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0017795-11.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017795-11.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCELLO JOSE MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de MARCELLO JOSE MOREIRA, para cobrança de dívida relativa a IPTU/TLP (códigos 122 e 909). A parte executada apresentou petição na qual arguiu a impenhorabilidade do bem de família penhorado e requereu a extinção do processo em face do parcelamento administrativo realizado. Em impugnação, o exequente requereu a suspensão do processo em face do parcelamento. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar acerca da alegação de que o imóvel constrito no feito é impenhorável, por ser bem de família. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. O despacho de ID 123971563, determinou a intimação do executado para que trouxesse aos autos os comprovantes dos registros de imóveis do Distrito Federal e as declarações de Imposto de Renda, suas e de sua esposa. Assim, destaca-se que, apesar da chance concedida, não houve ação diligente nesse sentido. A parte executada não apresentou a íntegra dos documentos para possibilitar a análise do pleito. Ademais, ainda que o tivesse feito, conforme CDA em anexo (ID 26886206), os débitos são de IPTU e TLP, ou seja, referem-se ao imóvel penhorado. Nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não subsiste nos casos de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas, contribuições de melhoria devidas em função do imóvel familiar. Advirto ao executado que o pedido pode configurar litigância de má-fé, pois apresenta pretensão contra texto expresso de lei, conforme art. 80, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível as alegações de impenhorabilidade. Por fim, no que tange ao pedido de extinção pelo parcelamento, cumpre destacar que, o mero parcelamento não enseja a extinção do crédito tributário. Constata-se, ainda, que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Não obstante o supramencionado julgado se refira à penhora e ativos financeiros e não à constrição de imóvel, o cerne do referido posicionamento é perfeitamente aplicável ao presente caso, qual seja, o parcelamento do débito exequendo posterior à ordem de penhora não tem o condão de cancelar a constrição determinada, o que deve ocorrer apenas ao fim do executivo fiscal com o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos efetuados. Considerando que o débito encontra-se parcelado, suspendo o processo por 1 (um) ano. Caso seja constatado no sistema o cancelamento do parcelamento, remetam-se os autos imediatamente, sem nova conclusão, ao Nulej, para hasta pública. Não há nenhuma pendência para a realização da hasta. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO JOSE MOREIRA em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Todas as movimentações(62)