Execução de Título Extrajudicial 0023591-60.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:47

Publicado Edital em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOAO ANTONIO MARTINS FERREIRA, contra JOSE NOBRE PESSOA (CPF: 029.086.031-87); VILMA APARECIDA PESSOA NOBRE (CPF: 563.810.001-63); WERIK KELLY PESSOA BIANGULO (CPF: 083.276.336-51);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: JOSE NOBRE PESSOA, VILMA APARECIDA PESSOA NOBRE, WERIK KELLY PESSOA BIANGULO, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 25 de abril de 2024 12:07:06. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0023591-60.2016.8.07.0001, movida por

29/04/2024, 00:00

Expedição de Edital.

25/04/2024, 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

24/04/2024, 14:57

Recebidos os autos

24/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/04/2024, 12:33

Transitado em Julgado em 17/04/2024

19/04/2024, 12:32

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO MARTINS FERREIRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023591-60.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO ANTONIO MARTINS FERREIRA EXECUTADO: JOSE NOBRE PESSOA, VILMA APARECIDA PESSOA NOBRE, WERIK KELLY PESSOA BIANGULO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de contrato de aluguel. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 39444681, na data de 11/7/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 180838819). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação (ID 30849468, p. 9/16). Segundo o art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 06/8/2020 (ID 69855407). Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º. Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 26/12/2023, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:11

Recebidos os autos

29/02/2024, 07:38

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:06

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO MARTINS FERREIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:08

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:39

Recebidos os autos

12/12/2023, 12:39

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/12/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023591-60.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO ANTONIO MARTINS FERREIRA EXECUTADO: JOSE NOBRE PESSOA, VILMA APARECIDA PESSOA NOBRE, WERIK KELLY PESSOA BIANGULO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 18:34:12. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:34

Processo Desarquivado

06/12/2023, 18:33

Arquivado Provisoramente

13/08/2020, 12:12

Juntada de certidão

13/08/2020, 12:12

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO MARTINS FERREIRA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 18:16

Publicado Decisão em 19/07/2019.

19/07/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 02:37

Publicado Certidão em 16/07/2019.

16/07/2019, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2019, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2019, 18:04

Recebidos os autos

11/07/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 16:16

Decisão interlocutória - indeferimento

11/07/2019, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/07/2019, 13:17

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 08:17

Juntada de certidão

05/07/2019, 08:16

Juntada de certidão

18/06/2019, 16:37

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO MARTINS FERREIRA em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2019, 14:37

Publicado Certidão em 22/04/2019.

22/04/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 08:57

Juntada de certidão

05/04/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 11:03

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 18:49

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO MARTINS FERREIRA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Juntada de Petição de petição

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