Execução Fiscal 0027449-27.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0027449-27.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027449-27.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALDANIA MARIA VIEIRA DE SOUZA, ALVANIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA SA DE OLIVEIRA, BAZAR COMPLETO COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA DECISÃO Executados: R$ 3.598,61 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) na conta de ALVANIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA SA DE OLIVEIRA, perante o Banco Bradesco; e R$ 228,74 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) na conta de ALDANIA MARIA VIEIRA DE SOUZA, mantida no Banco do Brasil S/A (ID 169552638). Conforme documentação apresentada pela Executada ALVANIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA SA DE OLIVEIRA (ID 169589192 e seguintes), os ativos localizados na referida conta corrente são provenientes de recebimento de benefício previdenciário recebido do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. Assim, constato que a referida conta é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário do INSS e, portanto, os valores ali constantes usufruem de intangibilidade legalmente assegurada. Quanto aos mais, as movimentações bancárias da referida conta corrente estão condizentes com os valores recebidos mensalmente em decorrência do benefício previdenciário, não havendo dúvida de que o valor bloqueado possui natureza de caráter impenhorável. Neste sentido: (...) 3. A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1. No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4. Liminar deferida. 4.1. Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EXECUTADO: ALVANIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA SA DE OLIVEIRA (CPF: 226.459.001-78) BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO BRADESCO VALOR DO BLOQUEIO: R$ 3.598,61 DATA DO BLOQUEIO: 17/08/2023 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 23/08/2023 ID de transferência: 072023000023056804 Por fim, DETERMINO à Secretaria do juízo que promova a intimação da Executada ALDANIA MARIA VIEIRA DE SOUZA sobre a penhora. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de BAZER COMPLETO COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA, ALDANIA MARIA VIEIRA DE SOUZA e ALVANIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA SA DE OLIVEIRA. Por meio da manifestação de ID 169589148, a corresponsável ALVANIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA SA DE OLIVEIRA apresentou Exceção de Pré-executividade, oportunidade em que requereu a desconstituição da penhora de ativos financeiros bloqueados em sua conta bancária, sob o fundamento de que a quantia constrita é de natureza impenhorável, porquanto proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria. De modo a comprovar suas alegações, apresentou extrato bancários relativos à conta corrente mantida perante o Banco Bradesco S/A: Agência 0879, Conta corrente 0033821-4, bem como comprovante de recebimento de benefício de aposentadoria pelo INSS (ID 169589192 e seguintes). Posteriormente, por meio da petição de ID 169857964, a referida corresponsável requereu o aditamento da petição anterior, a fim de incluir requerimento de tutela de urgência. Intimado a se manifestar (ID 169743101), o Exequente manteve-se inerte. Sucinto o relatório. DECIDO. No caso em comento, por ordem deste Juízo, procedeu-se ao bloqueio, pelo sistema Sisbajud, da quantia total de R$ 3.827,35 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes contas bancárias mantidas pelo Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de pRé-executividade oposta no ID 169589148 para DETERMINAR a desconstituição dos valores bloqueados em nome da executada ALVANIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA SA DE OLIVEIRA (CPF: 226.459.001-78), no importe de R$ 3.598,61 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), perante o BANCO BRADESCO (Agência 0879, Conta corrente 0033821-4), com as devidas atualizações legais, mediante a expedição de alvará eletrônico. Sem condenação em honorários de advogado, haja vista que a ação de execução terá normal prosseguimento. Considerando que não há nos autos informações acerca da chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE a executada ALVANIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA SA DE OLIVEIRA para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para as contas das corresponsáveis, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)