Execução de Título Extrajudicial 0033897-25.2015.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 13/03/2024

11/04/2024, 11:06

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033897-25.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DIOGO KLEIBER SILVA Sentença ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DIOGO KLEIBER SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 25795427). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 49702932, até o dia 14/11/2020). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180810842). Na oportunidade, o credor reconheceu o decurso do prazo da prescrição intercorrente e concordou com a extinção da execução. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 14/11/2020, ID 49702932. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 25795427, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/02/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 08:27

Declarada decadência ou prescrição

13/02/2024, 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/02/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:51

Decorrido prazo de DIOGO KLEIBER SILVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 12:28

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033897-25.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DIOGO KLEIBER SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 17:22:03. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:22

Processo Desarquivado

06/12/2023, 17:19

Arquivado Provisoramente

28/10/2023, 12:24

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

27/10/2023, 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/10/2023, 14:28

Processo Desarquivado

27/10/2023, 14:28

Arquivado Provisoramente

13/07/2023, 15:46

Processo Desarquivado

13/07/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:32

Arquivado Provisoramente

04/01/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

04/01/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 10:34

Decorrido prazo de DIOGO KLEIBER SILVA em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 07:06

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 06:16

Publicado Decisão em 20/11/2019.

20/11/2019, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 18:37

Recebidos os autos

14/11/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 16:50

Decisão interlocutória - deferimento

14/11/2019, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

21/10/2019, 12:38

Juntada de certidão

21/10/2019, 12:38

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 12:38

Decorrido prazo de DIOGO KLEIBER SILVA em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 21:50

Decorrido prazo de DIOGO KLEIBER SILVA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 04:34

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 16:15

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 16:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 18:00

Publicado Decisão em 01/04/2019.

01/04/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 07:51

Decisão interlocutória - recebido

28/03/2019, 12:36

Recebidos os autos

27/03/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 14:22

Decisão interlocutória - recebido

27/03/2019, 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

22/03/2019, 17:42

Decorrido prazo de DIOGO KLEIBER SILVA em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 13:36

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 13:36

Publicado Decisão em 03/12/2018.

03/12/2018, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2018, 02:57

Decisão interlocutória - recebido

29/11/2018, 16:37

Decisão interlocutória - recebido

29/11/2018, 16:34

Recebidos os autos

29/11/2018, 15:57

Decisão interlocutória - recebido

29/11/2018, 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

29/11/2018, 08:18

Distribuído por sorteio

23/11/2018, 18:17

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOGO KLEIBER SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

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