Execução Fiscal 0062186-96.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 174.002,96

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MARIA EDUARDA FERREIRA MAGALHAES

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GERALDO TOZETTI

CPF

Reu

JOSE LUIZ TOZETTI

CPF

Reu

MADEIREIRA PORTAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Reu

MADEIREIRA PORTAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

CNPJ

Reu

CVA - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDA ALVES E DOMINGUES SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CPM CONSTRUCOES EIRELI - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE WILLIAM DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

POLIANA DOS REIS DAMIAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ITALO SOARES XAVIER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:00

Recebidos os autos

29/09/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:27

Outras decisões

29/09/2025, 17:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/09/2025, 13:17

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2025, 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/09/2025, 18:12

Recebidos os autos

16/09/2025, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

16/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 20:03

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 15:00

Decisão

•29/09/2025, 17:27

30/09/2025, 15:00

Recebidos os autos

29/09/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:27

Outras decisões

29/09/2025, 17:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/09/2025, 13:17

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2025, 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/09/2025, 18:12

Recebidos os autos

16/09/2025, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

16/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 20:03

Desapensado do processo #Oculto#

03/09/2025, 13:52

Desapensado do processo #Oculto#

03/09/2025, 13:52

Desapensado do processo #Oculto#

03/09/2025, 13:52

Desapensado do processo #Oculto#

03/09/2025, 13:52

Desapensado do processo #Oculto#

03/09/2025, 13:52

Desapensado do processo #Oculto#

03/09/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:52

Recebidos os autos

02/09/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/09/2025, 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/09/2025, 14:04

Recebidos os autos

29/08/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 22:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2025, 22:16

Desapensado do processo #Oculto#

29/08/2025, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/07/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:34

Juntada de certidão

29/02/2024, 11:57

Decorrido prazo de EDUARDO MAGALHAES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:20

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062186-96.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO TOZETTI, JOSE LUIZ TOZETTI, MADEIREIRA PORTAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o terceiro interessado EDUARDO MAGALHÃES apresentou petição de Embargos de Terceiro (equivocadamente nominada como "Embargos à Execução"), ID 144382506. De início, é necessário destacar que os embargos de terceiro constituem modalidade de ação autônoma, com eficácia desconstitutiva, que se formaliza por meio da propositura de ação própria, com vistas a opor-se à prática de atos judiciais de constrição de bens. Assim, por ter natureza de ação autônoma, é inadmissível a sua apresentação de modo incidental nos autos da ação de execução fiscal. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE o terceiro interessado EDUARDO MAGALHÃES para que oponha os embargos de terceiro na forma exigida pela legislação processual, ou seja, em autos apartados e com distribuição vinculada, uma vez que a referida pretensão não pode ser admitida por simples petição nos autos da Execução Fiscal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da Execução. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:40

Outras decisões

06/12/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/08/2023, 16:53

Juntada de certidão

30/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:05

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES E DOMINGUES SOARES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:20

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:58

Recebidos os autos

14/07/2023, 20:24

Outras decisões

14/07/2023, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/05/2023, 20:55

Decorrido prazo de CVA - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/01/2023 23:59.

17/05/2023, 20:54

Decorrido prazo de POLIANA DOS REIS DAMIAO em 24/01/2023 23:59.

17/05/2023, 20:53

Decorrido prazo de EDUARDO MAGALHAES em 30/01/2023 23:59.

17/05/2023, 20:52

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES E DOMINGUES SOARES em 24/01/2023 23:59.

17/05/2023, 20:52

Decorrido prazo de ANDRE WILLIAM DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

17/05/2023, 20:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/01/2023, 09:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/12/2022, 04:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2022, 10:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2022, 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2022, 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2022, 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2022, 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2022, 04:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 09:25

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 09:25

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 09:23

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 09:22

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 09:20

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 09:19

Recebidos os autos

18/11/2022, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 13:01

Recebidos os autos

07/06/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte

07/06/2022, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/06/2022, 10:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 17:25

Recebidos os autos

09/03/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 21:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial

09/03/2022, 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/11/2021, 08:01

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:25

Juntada de certidão

13/10/2021, 14:24

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

07/10/2021, 09:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

05/10/2021, 14:22

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:53

Decisão interlocutória - deferimento

01/10/2021, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/09/2021, 15:57

Processo Desarquivado

14/09/2021, 15:57

Juntada de certidão

14/09/2021, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

16/03/2021, 18:37

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

17/12/2019, 12:09

Juntada de certidão

17/12/2019, 12:09

Decorrido prazo de GERALDO TOZETTI em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 13:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TOZETTI em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 13:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA PORTAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 13:00

Publicado Certidão em 23/09/2019.

23/09/2019, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2019, 02:46

Juntada de certidão

19/09/2019, 13:36

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 23:59

Decisão

•29/09/2025, 17:27

Despacho

•03/09/2025, 07:52

Despacho

•02/09/2025, 17:13

Despacho

•02/09/2025, 17:13

Decisão

•29/08/2025, 22:16

Decisão

•29/08/2025, 22:16

Decisão

•29/02/2024, 11:57

Decisão

•06/12/2023, 17:39

Decisão

•06/12/2023, 17:39

Decisão

•20/07/2023, 10:20

Decisão

•14/07/2023, 20:24

Decisão

•14/07/2023, 20:24

Despacho

•18/11/2022, 20:08

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/09/2025, 15:00

Decisão

•29/09/2025, 17:27

Decisão

•29/09/2025, 17:27

Despacho

•03/09/2025, 07:52

Despacho

•02/09/2025, 17:13

Despacho

•02/09/2025, 17:13

Decisão

•29/08/2025, 22:16

Decisão

•29/08/2025, 22:16

Decisão

•29/02/2024, 11:57

Decisão

•06/12/2023, 17:39

Decisão

•06/12/2023, 17:39

Decisão

•20/07/2023, 10:20

Decisão

•14/07/2023, 20:24

Decisão

•14/07/2023, 20:24

Despacho

•18/11/2022, 20:08

Decisão

•07/06/2022, 17:34

Decisão

•07/06/2022, 17:34

Decisão

•09/03/2022, 21:20

Decisão

•09/03/2022, 21:20

Decisão

•01/10/2021, 18:53