Procedimento Comum Cível 0705449-14.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705449-14.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705449-14.2023.8.07.0003. AUTOR: JOAO BATISTA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CONCEICAO DE LOURDES DAMASCENO REU: REGINALDO GOULART ARNOLDO SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de alugueis proposta por JOÃO BATISTA FILHO, em desfavor de REGINALDO GOULART ARNOLDO, partes qualificadas nos autos. Para tanto, alegou o autor, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de locação do imóvel localizado na QNM 25, conjunto H, lote 05, loja 01, Ceilândia, pelo prazo de doze meses, no período compreendido entre 29/01/2020 e 29/01/2021, pelo valor mensal de R$900,00 (novecentos reais), que sofreu alteração após doze meses, passando a vigorar o valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais). Relatou que o imóvel somente foi desocupado em 21/03/2022. Contou que durante o período da locação houve interesse do requerido em alugar a casa de fundos, que foi locada pelo período de 01/07/2021 a 30/06/2022, pelo preço de R$500,00 (quinhentos reais). Disse que o imóvel também foi desocupado em 21/03/2022. Narrou que o réu foi esclarecido sobre o funcionamento da loja apenas em horário comercial e a proibição de consumo de bebidas alcoólicas no local, porém, foi notificado em duas ocasiões quanto à reprodução de música em volume alto e em horário não permitido, mas não houve alteração da postura, razão pela qual, em 08/10/2021, solicitou que o imóvel fosse desocupado. Contou, ainda, que o réu instalou um deck, mesas e cobertura, passando a comercializar bebida alcoólica e alimentos para consumo no local e a realizar shows com música ao vivo, permanecendo com o estabelecimento aberto durante a madrugada. Sustentou que também houve alteração da destinação do imóvel dos fundos, pois deveria ser utilizado para depósito, mas foi usado como residência. Afirmou a inadimplência da parte requerida quanto às despesas de água e energia elétrica, no valor de R$2.374,87 (dois mil e trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), que foi atualizada e resultou em R$2.638,99 (dois mi e seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). Aduziu que os valores dos aluguéis não pagou totaliza o montante de R$5.546,72 (cinco mil e quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). Asseverou, por outro lado, que o réu não realizou os reparos no imóvel após a desocupação, tendo ocorrido por sua conta ao preço de R$6.534,49 (seis mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$17.820,00 (dezessete mil e oitocentos e vinte reais). O processo foi sentenciado, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos. Houve embargos declaratórios, que foram providos, conforme decisão de ID 16710956. Deflagrada a fase de cumprimento da sentença, sobreveio manifestação do réu alegando a nulidade da citação. O autor se pronunciou sobre a alegada nulidade. Na decisão de ID 183491927 foi acolhida a impugnação do executado para reconhecer a nulidade da citação. Os valores que haviam sido bloqueados foram liberados. O réu foi intimado para apresentar contestação. Na certidão de ID 191737579 foi atestada a revelia do requerido. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC. Revelia A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. A revelia não implica na procedência automática dos pedidos, mas na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Vínculo contratual - Rescisão por culpa do locatário Os contratos referentes ao imóvel comercial e à casa existente no fundo do lote foram anexados aos autos e demonstram o vínculo jurídico que se estabeleceu entre as partes. O pagamento pontual do aluguel e dos demais encargos da locação é a obrigação principal do locatário, prevista no art. 23, inciso I, da Lei do Inquilinato. A falta de pagamento do aluguel e de outras despesas relacionadas ao imóvel constitui infração contratual, justifica a rescisão com fundamento no art. 9º, inciso II e III, da Lei n. 8.245/91. Ademais, a mudança na destinação do uso do imóvel comercial, pela qual o requerido converteu a distribuidora de bebidas em um bar com música mecânica e ao vivo, promovendo a venda de bebidas alcoólicas e causando perturbação à comunidade vizinha, também se caracteriza como descumprimento das obrigações contratuais. Aluguéis devidos A parte requerida não comprovou o pagamento dos alugueis do período cobrado pelo requerente, merecendo respaldo o pleito relativo à cobrança dos aluguéis. Contudo, o requerente não apresentou, com a inicial, a planilha contábil especificando os encargos financeiros. Vale consignar que os honorários no percentual de 20%, incluídos na conta, são indevidos, pois sua fixação é judicial, devendo ser decotados. Por outro lado, os encargos que devem incidir sobre o débito são os contratuais. Assim, o pedido de cobrança merece acolhimento, com as ressalvas ora consignadas, devendo o valor ser apurado na fase da execução da sentença, mediante a apresentação de planilha de cálculos pormenorizada. Débito de consumo de água Quanto ao débito com a CAESB, o valor devido veio expresso na tabela de ID 150449984 (R$2.374,87) e o requerente comprovou ter efetuado o pagamento do débito, já atualizado, no montante de R$2.638,89. Danos emergentes Relativamente aos danos materiais (custos de reparo do imóvel), o valor declinado pelo requerente é de R$6.534,49. Os danos materiais exigem comprovação robusta e consistente. Os reparos de danos ocorridos em razão da locação estão previstos nos contratos celebrados (cláusula quinta). Para comprovar os danos, o requerente juntou fotos do imóvel. Os gastos realizados para os reparos foram demonstrados pelos seguintes documentos: - recibo de R$500,00 (ID 150449985); - notas fiscais nos valores de R$10,00 (ID 150449987, página 01), R$46,70 (ID 150449987, página 02), R$90,00 (ID 150449987, página 03, R$100,00 (ID 150449987, página 04), R$19,89 (ID 150449987, página 05), R$280,00 (ID 150449987, página 06), R$34,87 (ID 150449987, página 07), R$23,39 (ID 150449987, página 08), R$63,64 (ID 150449987, página 09), R$3.880,88 (ID 150449987, página 10), R$119,12 (ID 150449987, página 11), R$366,00 (ID 150449987, página 12),; - recibo de R$1.000,00 (ID 150449992, página 01). A soma dos valores expressos nos documentos resulta exatamente no valor cobrado. Os documentos têm data contemporânea à desocupação do imóvel. Logo, o pleito de indenização por danos materiais deve ser igualmente provido. Multa contratual (cláusula penal) No que tange à multa contratual, o requerente postulou o pagamento do valor de R$2.100,00 pelo imóvel comercial e de R$1.000,00 pela casa. A multa contratual está prevista na cláusula décima quarta dos contratos. Não há óbice a sua exigência. Isso porque a multa incidente sobre os valores devidos decorre do não pagamento das obrigações contratuais e tem previsão em cláusula diversa. No caso dos autos, o requerido também deu causa ao rompimento do contrato de locação por violar a obrigação de manter a destinação originária para a qual o imóvel foi locado, tendo dado causa à perturbação do sossego da vizinhança que cerca o imóvel, conforme restou provado pelo envio de notificação extrajudicial enviada pelo senhorio. Diante disso, vislumbra-se a possibilidade de incidência das multas, sendo sendo devido o montante de R$3.100,00. Benfeitorias e direito de retenção Por fim, quanto às benfeitorias noticiadas, de fato se constata que são voluptuárias, não havendo previsão contratual de indenização, sobretudo se não autorizadas pelo locador. Por ausência de expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias realizadas pelo locatário não devem ser indenizadas. O contrato estabelece que não haverá direito de retenção ou de indenização por quaisquer benfeitorias realizadas sem autorização (cláusula décima segunda). Pode o locatário, no entanto, levantá-las, sem detrimento da coisa (Lei n. 8.245/91, art. 36), conforme lhe assegura o art. 1.219 do Código Civil. Havendo danos ao imóvel, ficará obrigado a repará-los. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487 inciso I, do CPC, para: I - Declarar rescindido o contrato de locação, com fundamento nos artigos 9º, II e III, 23, I, e 47, inciso I, todos da Lei 8.245/91; II - Condenar a parte requerida ao pagamento dos alugueis do período de dezembro de 2021 a 21 de março de 2022, referentes ao imóvel comercial, no valor de R$900,00, até o décimo segundo mês da locação, e de R$1.050,00, nos meses seguintes, com a incidência dos encargos contratuais, contados desde a data de vencimento de cada parcela, bem como dos aluguéis referentes à casa dos fundos existente no lote, no valor de R$500,00, relativos ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2021 e 21 de março de 2022, com a incidência dos encargos contratuais, contados desde a data de vencimento de cada parcela, devendo ser decotado o percentual de 20%, cobrado à título de honorários advocatícios; III - Condenar o réu ao pagamento do valor de R$6.534,49 (seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), por danos materiais, a ser atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação; IV- Condenar o réu ao pagamento da multa contratual prevista nos contratos, de R$2.100,00 (referente ao imóvel comercial) e de R$1.000,00 (referente à casa); V – Condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.374,87 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) referentes às contas de água pagas pelo autor, que deverá ser atualizado a partir da data de cada pagamento feito pelo autor, ou, na falta, da data de ajuizamento da ação ou, ainda, em relação às parcelas vincendas após o ajuizamento, a partir da data de cada vencimento; os juros de mora de 1% a.m. incidem desde a citação, salvo para eventuais parcelas vincendas, quando deverão incidir a partir de cada vencimento. Face à sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fas e e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705449-14.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO BATISTA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CONCEICAO DE LOURDES DAMASCENO EXECUTADO: REGINALDO GOULART ARNOLDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado por JOAO BATISTA FILHO em desfavor de REGINALDO GOULART ARNOLDO, partes qualificadas nos autos. Na fase de conhecimento, o processo correu à revelia do requerido. Sentença de ID 162748862 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: I - Declarar rescindido o contrato de locação, com fundamento nos artigos 9º, II e III, 23, I, e 47, inciso I, todos da Lei 8.245/91 II - Condenar a parte requerida ao pagamento dos alugueis do período de dezembro de 2021 a 21 de março de 2022, referentes ao imóvel comercial, no valor de R$900,00, até o décimo segundo mês da locação, e de R$1.050,00, nos meses seguintes, com a incidência dos encargos contratuais, contados desde a data de vencimento de cada parcela, bem como dos aluguéis referentes à casa dos fundos existente no lote, no valor de R$500,00, relativos ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2021 e 21 de março de 2022, com a incidência dos encargos contratuais, contados desde a data de vencimento de cada parcela, devendo ser decotado o percentual de 20%, cobrado à título de honorários advocatícios; III - Condenar o réu ao pagamento do valor de R$6.534,49 (seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), por danos materiais, a ser atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação; IV- Condenar o réu ao pagamento da multa contratual prevista nos contratos, de R$2.100,00 (referente ao imóvel comercial) e de R$1.000,00 (referente à casa). Face à sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório. A referida sentença foi integrada, após oposição de embagos de declaração, para adicionar à condenação do requerido o pagamento dos R$ 2.374,87 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) referentes às contas de água pagas pelo autor, que deverá ser atualizado a partir da data de cada pagamento feito pelo autor, ou, na falta, da data de ajuizamento da ação ou, ainda, em relação às parcelas vincendas após o ajuizamento, a partir da data de cada vencimento; os juros de mora de 1% a.m. incidem desde a citação, salvo para eventuais parcelas vincendas, quando deverão incidir a partir de cada vencimento. Cumprimento de sentença requerido em ID 172847329 e recebido em ID 173157983. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário em ID 176222453. Ordem de bloqueio de valores em contas do executado, via SISBAJUD, em ID 178626120. Conforme protocolo anexo, a ordem foi TOTALMENTE FRUTÍFERA, vez que resultou no bloqueio do valor de R$ 87.784,38 (oitenta e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). O executado compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e, dentre outros argumentos, suscitou preliminar de nulidade de citação na fase de conhecimento, com fulcro no art. 525, § 1º, I, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. A citação do réu é indispensável para a validade dos demais atos processuais, salvo nas situações de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, de acordo com o art. 239 do CPC. A nulidade de citação, portanto, é matéria de ordem pública, de modo a oportunizar sua análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Na fase de conhecimento, primeiramente foi expedido mandado de citação a ser cumprido no endereço do contrato de aluguel entabulado entre as partes. As tentativas, por AR e por Oficial de Justiça, restaram infrutíferas. (ID 154317461 e ID 155418100) Neste diapasão, este juízo realizou, de ofício, consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. (ID 156492110) Dentre os endereços obtidos, o mandado encaminhado para a AOS 4 Bloco F, APT 114, Área Octogonal, BRASÍLIA - DF, 70660-046 retornou, aparentemente, cumprido (ID 159403083), de modo que o réu foi considerado citado (ID 162708406). Ocorre que, da forma como o documento encontra-se preenchido, não se pode concluir, de forma inequívoca, que o requerido de fato residia no endereço. Isso porque o documento não conta com a assinatura do recebedor, tampouco com seu nome legível. O único campo preenchido é de uso exclusivo e opcional do remetente. Por outro lado, o AR expedido para o endereço QNM 33, AE Lts H e I, nº 0004, apt 1007, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF, 72215-330 retornou com a informação de "Ausente 3x". (ID 158605154) A citação via AR/MP postal, quando frustrada (ausente 3 vezes) enseja a subsequente tentativa de promoção do ato citatório por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, ainda que o cumprimento pressuponha a expedição de carta precatória (CPC, 249). (Acórdão 1436497, 07067947720218070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no PJe: 20/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme comprovante de residência apresentado pelo requerido em ID 180185988, emitido em data recente, qual seja, novembro de 2023, o seu endereço é justamente o situado na QNM 33, AE Lts H e I, nº 0004, apt 1007, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF, 72215-330. Não houve tentativa renovação de tentativa de citação, por Oficial de Justiça, do réu no local. É flagrante o prejuízo suportado pelo requerido. Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de ID 180185977 para reconhecer a nulidade de citação na fase de conhecimento e declarar a nulidade dos atos subsequentes, dentre os quais a sentença de ID 162748862 e a ordem de bloqueio de ID 178626120, na forma do art. 281, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para realizar o desbloqueio dos valores e diante da nulidade do ato citatório, o feito deve retornar à fase postulatória, facultando-se ao réu oportunidade para apresentar contestação. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/05/2024.

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