Execução Fiscal 0700724-79.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0700724-79.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700724-79.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL WB - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de COMERCIAL WB - ME. O Executado foi regularmente citado e nomeou bens em garantia ao débito exequendo (ID 146077639, págs. 2/3 e 11/12). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rejeitou expressamente o bem imóvel indicado à penhora, ao argumento de que se encontra situado em outro estado e, ainda, que ocupa a quarta e quinta posição na ordem estabelecida pelo art. 11, da LEF e art. 835, do CPC, respectivamente (ID 160792511). É o relatório. DECIDO. De início, cumpre mencionar que, não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, que pode, por isso, recusar os bens oferecidos em desacordo com a classificação legal. Assim, a recusa do Distrito Federal ao imóvel ofertado pelo Executado se afigura legítima, pois se trata de medida de caráter subsidiário, quando comprovado, nos autos, que o Executado não tenha outros bens penhoráveis ou, tendo-os, mostrarem-se de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. No caso, não restou comprovado a inexistência de outros bens de titularidade do contribuinte com maior liquidez. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO È PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. GRADAÇÃO LEGAL DESATENDIDA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. I. A gradação legal do artigo 11 da Lei 6.830/80 não é absoluta, porém a sua relativização só pode ser consentida em situações excepcionais ou mediante anuência da Fazenda Pública. II. A reduzida liquidez e a Instabilidade monetária das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce legitimam a objeção à sua penhora na execução fiscal. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 932492, 20150020274405AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 15/4/2016. Pág.: 275/287) Posto isso, REJEITO o bem oferecido em garantia à presente execução fiscal. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da presente decisão e, caso queira, oferecer outros bens como garantia à execução. Em caso de indicação de novos bens, dê-se vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Caso não seja oferecido outros bens ou a executada não se manifeste no prazo avençado, retornem-se os autos conclusos para decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

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