Embargos à Execução Fiscal 0701157-78.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0701157-78.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006638-33.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Número do processo: 0701157-78.2022.8.07.0016 (li) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA PJE 0006638-33.2017.8.07.0018: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, partes qualificadas nos autos. No petitório de ID 111931222, a Executada informou que realizou o depósito integral da dívida. Em seguida, houve a suspensão do processo, diante da oposição de Embargos à Execução, conforme certidão de ID 112785764. PJE 0701157-78.2022.8.07.0016: Trata-se de Embargos à Execução opostos por PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, em desfavor do Distrito Federal, sustentando, em síntese, o pagamentos dos débitos tributários indicados no título executivo. A decisão de ID 112762900 recebeu os Embargos à Execução e atribuiu efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0006638-33.2017.8.07.0018. O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 128537319. A parte executada apresentou réplica no ID 137701030, ocasião em que postulou pela produção de prova pericial contábil. Lado outro, o Distrito Federal informou não ter provas a produzir, na manifestação de ID 146071251. Na decisão de ID 158826944 foi deferida a produção da prova pericial. Após a manifestação da parte Embargante no ID 159813847, o Distrito Federal no ID 160783407, requereu a extinção do feito pelo cancelamento do débito fiscal e a condenação da sociedade empresarial em honorários de sucumbência por ter cometido equívoco nos códigos de pagamento dos tributos, ensejando o ajuizamento da execução fiscal. Por fim, a Embargante apresentou petição no ID 161729713, pugnando pela condenação em honorários pela Fazenda Pública em razão do reconhecimento do pagamento e cancelamento do débito. É o relatório. DECIDO. De início, considerando a conexão e dependência entre os feitos, será prolatada sentença conjunta em ambos os processos. Compulsando os autos dos Embargos à Execução, especialmente, o documento inserido no ID 160788229 e os comprovantes de IDs 160788230 e 160788231, correspondentes a tela do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações da Fazenda Pública. Observa-se nos termos da informação inserida no documento de ID 160788229, que os pagamentos realizados pela sociedade empresária foram registrados com o código de receita 1557. Todavia, a Embargante possivelmente incluiu o valor referente ao código 1557 dentro do campo 1317 (ICMS PRÓPRIO), razão pela qual foi realizada a correção do código de receita de pagamentos. Assim, diante do cancelamento das CDAs e pagamento do débito objeto das Certidões de Ajuizamento que instruíram esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do CPC. Ademais, considerando a perda de objeto diante da extinção do processo de execução fiscal, EXTINGO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, considerando que houve erro no registro do código de pagamento do tributo, condeno o Executado/Embargante ao pagamento das custas processuais de ambos os processos e nos Embargos à Execução no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sem condenação em honorários na Execução Fiscal, ante a sua fixação na ação de Embargos, não se mostrando razoável ou proporcional a condenação ao pagamento dessa verba também na execução fiscal, especialmente quando se observa que o valor cobrado já havia sido pago, apenas não foi registrado em razão de informações incorretas quando do recolhimento. Após o trânsito em julgado, libere-se em favor do Executado/Embargante o valor depositado para garantia do débito, com as devidas atualizações, com prévia intimação do interessado para indicar no prazo de 5(cinco) dias os dados bancários para transferência do valor. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(70)