Procedimento Comum Cível 0702049-08.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702049-08.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 13:51

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702049-08.2022.8.07.0009. AUTOR: J. M. B. REPRESENTANTE LEGAL: KAREN BATISTA DA SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação à petição de ID n. 190375458, uma vez que a autorização da ANVISA para a prescrição indicada na inicial e concedida pelo acórdão está devidamente juntada em ID n. 115547412. Tal circunstância não impede, contudo, que o plano, por liberalidade, autorize e custeie as novas quantidades prescritas pelo médico que acompanha o autor. Transfiram-se as quantias bloqueadas. Datada e assinada eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:43

Juntada de alvará de levantamento

25/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:33

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:34

Outras decisões

22/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

21/03/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 18:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 21:36

Documentos

Decisão

•22/03/2024, 16:34

Decisão

•22/03/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. CBD. LEI Nº 9.656/1998. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANS. TAXATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI Nº 14.454/2022. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RETOMADA. DIREITO À SAÚDE. CASO CONCRETO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC). Não preenchidos os requisitos, é inviável a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 2. A relação jurídica estabelecida entre beneficiário e operadora de plano de saúde sujeita-se ao CDC (STJ, Súmula 608) e à Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem natureza taxativa, segundo entendimento do STJ (Overruling) proferido no RESP nº 1733013/PR. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, os planos e seguros de saúde foram novamente obrigados a cobrir tratamentos que não estejam no rol de procedimento e eventos em saúde da ANS, retomando o seu caráter exemplificativo. 5. A operadora/seguradora de saúde deve custear o procedimento não constante do rol da ANS, em respeito à função social do contrato e em atendimento ao disposto na Lei nº 14.454/2022, quando forem demonstrados: (a) risco notório à sua integridade física e/ou psicológica, caso não realizada a terapêutica; (b) real necessidade do procedimento; (c) sua eficácia; (d) que é o melhor tratamento para a mazela apresentada e (e) a inadequação de eventual tratamento convencional e/ou mais barato. 6. Constatando-se que o medicamento é aprovado pela Anvisa, há indicação para tratar os sintomas apresentados pelo paciente e foi emitida autorização para a sua importação, a recusa no fornecimento do tratamento pelo plano de saúde não deve prevalecer. 7. Como a Anvisa concedeu autorização para importação do fármaco pleiteado, afasta-se a regra estabelecida no julgamento do REsp nº 1.726.563, sob o rito dos recursos repetitivos (STJ, Tema nº 990). Precedentes. 8. O fornecimento de fármaco para utilização em ambiente domiciliar pode ser concedido quando indispensável para o êxito do tratamento, sem caracterizar mera conveniência do paciente ou de seus familiares. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

08/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 18/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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