Execução de Título Extrajudicial 0703409-70.2020.8.07.0001 - TJDFT

Transitado em Julgado em 06/03/2024

18/03/2024, 10:48

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:01

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:45

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703409-70.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: JB COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada Contrato de Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar que está sendo executado, por força do art. 27 do Decreto Lei 73/1966. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 102289255 na data de 03/09/2021). Determinada A presente execução está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é Contrato de Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar (ID 55369340), cuja prescrição é 1 (um) ano o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 206, §1º, inc. II, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 03/09/2022. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 21:23

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/02/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:53

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 17:24

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703409-70.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: JB COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 12:19:41. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:20

Processo Desarquivado

07/12/2023, 12:18

Arquivado Provisoramente

27/09/2023, 10:12

Juntada de certidão

09/08/2023, 19:10

Juntada de alvará de levantamento

09/08/2023, 19:10

Recebidos os autos

25/07/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/07/2023, 23:18

Juntada de certidão

20/07/2023, 23:17

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 18:03

Recebidos os autos

30/06/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:14

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EXEQUENTE)

30/06/2023, 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/06/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 22:55

Recebidos os autos

14/06/2023, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:29

Juntada de certidão

24/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 08:40

Recebidos os autos

27/04/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:38

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EXEQUENTE)

27/04/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/04/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 11:35

Recebidos os autos

14/04/2023, 15:13

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EXEQUENTE)

14/04/2023, 15:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:57

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 01:02

Recebidos os autos

02/04/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 13:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:26

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:28

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EXEQUENTE)

23/01/2023, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/01/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:25

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:28

Juntada de certidão

23/08/2022, 18:14

Recebidos os autos

23/08/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 13:55

Juntada de certidão

18/08/2022, 13:48

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/08/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:19

Juntada de certidão

29/07/2022, 11:17

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:50

Juntada de certidão

07/07/2022, 18:15

Juntada de certidão

07/07/2022, 12:42

Juntada de certidão

06/07/2022, 20:53

Juntada de certidão

06/07/2022, 18:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:35

Recebidos os autos

17/06/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 17:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/06/2022, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/06/2022, 23:02

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 16:38

Recebidos os autos

26/05/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:23

Decisão interlocutória - indeferimento

26/05/2022, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/05/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 17:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 01:41

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:44

Juntada de certidão

17/08/2021, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2021, 16:15

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 14:01

Juntada de certidão

30/03/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 14:33

Decorrido prazo de JB COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:48

Juntada de Petição de certidão

01/03/2021, 16:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/03/2021, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2020, 17:16

Juntada de certidão

01/09/2020, 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2020, 10:57

Juntada de certidão

26/05/2020, 10:55

Juntada de certidão

29/04/2020, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2020, 12:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 03:18

Recebidos os autos

03/03/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:26

Decisão interlocutória - recebido

03/03/2020, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/03/2020, 22:34

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 19:21

Publicado Decisão em 11/02/2020.

11/02/2020, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 13:28

Recebidos os autos

06/02/2020, 13:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/02/2020, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/02/2020, 17:58

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 17:48

—

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

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