Execução de Título Extrajudicial 0713687-05.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 284.826,82

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/03/2026, 14:39

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

30/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

09/03/2026, 15:34

Juntada de certidão

09/03/2026, 15:34

Juntada de certidão

09/03/2026, 15:33

Juntada de certidão

24/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:20

Publicado Decisão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:25

Recebidos os autos

21/01/2026, 16:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

07/01/2026, 14:18

Processo Desarquivado

19/12/2025, 08:12

Todas as movimentações(130)

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/03/2026, 14:39

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

30/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

09/03/2026, 15:34

Juntada de certidão

09/03/2026, 15:34

Juntada de certidão

09/03/2026, 15:33

Juntada de certidão

24/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:20

Publicado Decisão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:25

Recebidos os autos

21/01/2026, 16:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

07/01/2026, 14:18

Processo Desarquivado

19/12/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 16:51

Arquivado Provisoramente

27/11/2025, 17:07

Recebidos os autos

24/11/2025, 19:18

Outras decisões

24/11/2025, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

10/11/2025, 14:42

Processo Desarquivado

01/11/2025, 05:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:47

Arquivado Provisoramente

07/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:32

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:32

Recebidos os autos

18/03/2025, 17:25

Outras decisões

18/03/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

13/03/2025, 18:58

Processo Desarquivado

06/03/2025, 04:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/03/2025, 11:52

Arquivado Provisoramente

25/05/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 17:08

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713687-05.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ACOUGUE E MERCADINHO DA FEIRA DE VICENTE PIRES UNIPESSOAL LTDA, EDVALDO BORGES DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte interessada não atende às determinações proferidas, resta inviabilizada a homologação do acordo noticiado no ID 182250237. Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2024, 17:02

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

13/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:22

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:51

Outras decisões

19/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 10:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:33

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713687-05.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ACOUGUE E MERCADINHO DA FEIRA DE VICENTE PIRES UNIPESSOAL LTDA, EDVALDO BORGES DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 184524060 não é apto a comprovar que o signatário do termo de acordo é o responsável legal pela empresa. Ademais, a precariedade do referido documento é notória, considerando que, além de conter nome diverso da executada, não há sequer informação do número de CNPJ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que seja juntado aos autos o cadastro de CNPJ da empresa executada, bem como a comprovação de que o signatário do termo de acordo é o seu responsável legal (ID 182250237). Caso contrário, o pedido será indeferido. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:32

Outras decisões

30/01/2024, 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

29/01/2024, 13:33

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713687-05.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ACOUGUE E MERCADINHO DA FEIRA DE VICENTE PIRES UNIPESSOAL LTDA, EDVALDO BORGES DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No intuito de viabilizar a homologação do acordo retro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 5 dias, documento apto a demonstrar que a pessoa que assinou a minuta em nome de ambos os devedores (Renato de Souza) possui poderes de representação. Águas Claras, DF, 3 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/01/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 20:54

Outras decisões

03/01/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/12/2023, 17:35

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713687-05.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ACOUGUE E MERCADINHO DA FEIRA DE VICENTE PIRES UNIPESSOAL LTDA, EDVALDO BORGES DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de ID 171778007, já foi concedido prazo para a juntada do termo de acordo nos autos na decisão de ID 174527437. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para a juntada do referido termo nos autos. Caso contrário, o processo será arquivado nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. Águas Claras, DF, 6 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 19:04

Outras decisões

06/12/2023, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

23/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:15

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:23

Juntada de alvará de levantamento

20/10/2023, 15:23

Recebidos os autos

06/10/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:20

Outras decisões

06/10/2023, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:55

Decorrido prazo de EDVALDO BORGES DE MENDONCA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:49

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/09/2023, 02:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:47

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:57

Decorrido prazo de EDVALDO BORGES DE MENDONCA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 06:11

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:55

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 16:16

Decorrido prazo de ACOUGUE E MERCADINHO DA FEIRA DE VICENTE PIRES UNIPESSOAL LTDA em 14/10/2022 23:59.

10/01/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 21:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/09/2022, 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/09/2022, 05:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 21:47

Recebidos os autos

29/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:50

Decisão interlocutória - recebido

29/08/2022, 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

23/08/2022, 23:17

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 14:30

Recebidos os autos

09/08/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:11

Determinada a emenda à inicial

09/08/2022, 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

09/08/2022, 08:27

Juntada de certidão

09/08/2022, 08:27

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 11:31

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:39

Decisão

•30/03/2026, 14:39

Decisão

•23/01/2026, 13:37

Decisão

•21/01/2026, 16:05

Decisão

•24/11/2025, 19:18

Decisão

•18/03/2025, 17:25

Decisão

•18/03/2025, 17:25

Decisão

•13/05/2024, 17:02

Decisão

•13/05/2024, 17:02

Decisão

•20/03/2024, 16:22

Decisão

•19/03/2024, 16:51

Decisão

•30/01/2024, 18:32

Decisão

•30/01/2024, 18:32

Decisão

•03/01/2024, 20:54

Decisão

•03/01/2024, 20:54

Todos os documentos(23)

Decisão

•30/03/2026, 14:39

Decisão

•30/03/2026, 14:39

Decisão

•23/01/2026, 13:37

Decisão

•21/01/2026, 16:05

Decisão

•24/11/2025, 19:18

Decisão

•18/03/2025, 17:25

Decisão

•18/03/2025, 17:25

Decisão

•13/05/2024, 17:02

Decisão

•13/05/2024, 17:02

Decisão

•20/03/2024, 16:22

Decisão

•19/03/2024, 16:51

Decisão

•30/01/2024, 18:32

Decisão

•30/01/2024, 18:32

Decisão

•03/01/2024, 20:54

Decisão

•03/01/2024, 20:54

Decisão

•06/12/2023, 19:04

Decisão

•06/12/2023, 19:04

Decisão

•06/10/2023, 16:20

Decisão

•06/10/2023, 16:20

Decisão

•29/08/2022, 14:50

Decisão

•29/08/2022, 14:50

Decisão

•09/08/2022, 17:11

Decisão

•09/08/2022, 17:11