Execução de Título Extrajudicial 0718362-39.2020.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 14/03/2024

03/04/2024, 09:32

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:45

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718362-39.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO GONTIJO DOS SANTOS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques (ID 65642564). Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 120844876, na data de 06/04/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 65637224), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 06/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024, às 15:46:58. Documento Assinado Digitalmente

20/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 13:59

Recebidos os autos

09/02/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:17

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2024, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:08

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:52

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 19:14

Recebidos os autos

08/12/2023, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718362-39.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO GONTIJO DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 17:04:02. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/12/2023, 06:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:08

Processo Desarquivado

06/12/2023, 17:02

Arquivado Provisoramente

27/10/2023, 16:42

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/10/2023, 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/10/2023, 11:34

Processo Desarquivado

25/10/2023, 11:34

Arquivado Provisoramente

19/04/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2023, 15:14

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

30/01/2023, 18:02

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/01/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 14:12

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:41

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Recebidos os autos

24/10/2022, 19:01

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

24/10/2022, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 16:08

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 01:32

Recebidos os autos

18/07/2022, 13:33

Decisão interlocutória - indeferimento

18/07/2022, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 13:24

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/05/2022, 16:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 10:55

Recebidos os autos

06/04/2022, 13:23

Decisão interlocutória - indeferimento

06/04/2022, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/04/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 00:11

Publicado Certidão em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:24

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:03

Juntada de certidão

30/03/2022, 08:21

Juntada de certidão

30/03/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 21:59

Recebidos os autos

29/03/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:20

Decisão interlocutória - deferimento

29/03/2022, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/03/2022, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 13:18

Expedição de Alvará.

17/03/2022, 12:59

Juntada de certidão

17/03/2022, 09:03

Recebidos os autos

15/03/2022, 08:42

Decisão interlocutória - deferimento

15/03/2022, 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/03/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 10:14

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:27

Publicado Certidão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:22

Juntada de certidão

26/11/2021, 11:21

Juntada de certidão

19/11/2021, 22:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 15:55

Recebidos os autos

11/11/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:41

Decisão interlocutória - deferimento

11/11/2021, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/11/2021, 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2021, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 18:35

Publicado Decisão em 09/11/2021.

10/11/2021, 02:24

Recebidos os autos

09/11/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/11/2021, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:28

Recebidos os autos

05/11/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:33

Decisão interlocutória - deferimento

05/11/2021, 10:33

Publicado Despacho em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/11/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 14:33

Recebidos os autos

27/10/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/10/2021, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 11:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO GONTIJO DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:04

Publicado Edital em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:36

Expedição de Edital.

16/08/2021, 16:14

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 16:18

Juntada de certidão

28/05/2021, 07:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/05/2021, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2021, 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2021, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2021, 14:41

Mandado devolvido dependência

16/04/2021, 18:20

Juntada de certidão

05/04/2021, 15:48

Juntada de certidão

06/02/2021, 13:21

Juntada de certidão

25/01/2021, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2020, 19:39

Recebidos os autos

18/06/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:40

Decisão interlocutória - deferimento

18/06/2020, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/06/2020, 11:11

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 11:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(25)