Procedimento Comum Cível 0724135-03.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724135-03.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724135-03.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CLARITO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOSE RESENDE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se dos autos a documentação de ID 180177666, ID 180177667 e ID 180177668, no intuito de evitar duplicidade de documentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda substitutiva de ID 182174164. Retifique-se o valor da causa para R$ 205.439,00, nos termos da emenda ora recebida. Custas recolhidas (ID 182174166 e ID 182174167). Não obstante a diferença existente entre o valor atribuído à causa e o valor informado na guia de custas (ID 182174166), não vislumbro, no caso, a ocorrência de nenhum prejuízo, considerando que a quantia já recolhida atingiu o valor máximo de custas, conforme se verifica na própria guia juntada no ID 182174166. Por medida de economia processual, transcrevo parcialmente o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de arbitramento de honorários, na qual a parte autora informa ter prestado serviços advocatícios em favor do réu, consistente no ajuizamento e acompanhamento de ação previdenciária que trâmite na Justiça Federal. Informa terem celebrado contrato verbal, no qual foi pactuado o pagamento de honorários correspondente a 50% do proveito econômico obtido ao final da demanda. Assim, diante da prestação dos serviços e do êxito obtido na demanda, a qual já se encontra em fase de expedição de precatório em favor do ora demandado, o requerente pretende receber os seus honorários. Requer, ao final, a concessão de tutela para que “seja arbitrado o valor dos honorários contratuais, ainda que em percentual provisório, bem como seja determinada a penhora desse valor no rosto dos autos da Ação Ordinária nº 0027963-56.2007.4.01.3400”. No mérito, pleiteou o arbitramento dos honorários no importe de R$ 205.439,00, correspondente a 50% do valor do precatório expedido nos autos do processo nº 0027963-56 / 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília (R$ 410.877,97). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial, pois o arresto constitui medida atípica que deve ser deferida apenas em casos excepcionais. Ademais, a cautelar de arresto pressupõe a certeza do crédito reclamado, de modo que, em regra, não se mostra adequado o seu deferimento na fase de conhecimento. No mais, consigno que não se vislumbra a presença da urgência alegada na inicial, pois, em caso de procedência dos pedidos, a parte ré deverá pagar integralmente o valor pleiteado pelo requerente, com incidência dos encargos moratórios. ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo legal de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Por fim, considerando que o requerente pagou novamente o valor das custas processuais, conforme demonstrado no ID 182174166 / 182174167, defiro o pedido retro, no sentido de autorizar a devolução das custas anteriormente recolhidas (ID 180176051 / 180176053). Contudo, caberá à parte autora adotar o procedimento administrativo relativo ao ressarcimento das referidas custas, nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2013 do TJDFT. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724135-03.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CLARITO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOSE RESENDE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, pois se trata de processo em que figura como parte autora pessoa idosa (ID 180176056). Anote-se. Retifique-se a autuação do feito para classificar a ação como "procedimento comum". Trata-se de ação de arbitramento de honorários, na qual a parte autora informa ter prestado serviços advocatícios em favor do réu, consistente no ajuizamento e acompanhamento de ação previdenciária que trâmite na Justiça Federal. Informa terem celebrado contrato verbal, no qual foi pactuado o pagamento de honorários correspondente a 50% do proveito econômico obtido ao final da demanda. Assim, diante da prestação dos serviços e do êxito obtido na demanda, a qual já se encontra em fase de expedição de precatório em favor do ora demandado, o requerente pretende receber os seus honorários. Requer, ao final, a concessão de tutela para que “seja arbitrado o valor dos honorários contratuais, ainda que em percentual provisório, bem como seja determinada a penhora desse valor no rosto dos autos da Ação Ordinária nº 0027963-56.2007.4.01.3400”. No mérito, pleiteou o arbitramento dos honorários “referente ao patrocínio da Ação Ordinária nº 0027963-56.2007.4.01.3400, observando-se o art. 85, § 2º, do CPC c/c a Tabela de Honorários da OAB/DF, fixando-se remuneração compatível com o trabalho e o valor do proveito econômico obtido, não inferior ao valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pela OAB/DF”. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) retificar o pedido para informar o valor que pretende receber a título de honorários (metade do valor de R$ 451.965,76, conforme contrato verbal?), além de retificar o valor atribuído à causa; b) manter nos autos apenas as peças processuais da ação previdenciária que forem estritamente necessárias para solução do presente litígio (petição inicial, sentença, apelação e eventual acórdão). Nesse sentido, deverá o autor informar o número de ID dos documentos que podem ser excluídos dos presentes autos, no intuito de evitar tumulto processual, considerando os presentes já possem mais de 1.000 páginas; c) emitir guia de custas com indicação do procedimento adequado (procedimento comum) e valor da causa correto, além de recolher eventuais custas complementares; A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE RESENDE MORAIS em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLARITO PEREIRA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RESENDE MORAIS em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(29)